0036684-90.2025.3.00.0000

HDE 11565/EX (2025/0036684-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V M DO NOUTRO NOME:V MREPRESENTADO POR:A MOUTRO NOME:A M DO NREQUERENTE:V MADVOGADO:LARISSA FONSECA DOS SANTOS E SILVA - DF022766REQUERIDO:A MOUTRO NOME:A M DO NADVOGADO:LARISSA FONSECA DOS SANTOS E SILVA - DF022766

DECISÃO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por V. M do N (ou V. M) menor impúbere, representada por sua mãe biológica, A. M. ( ou A. M. do N.), que tem por objeto sentença de adoção oriunda proferida pela Câmara Civil do Tribunal de Justiça da República e Cantão de Genebra, Suíça.

O pai biológico é desconhecido (fls. 6-8).

O Ministério Público Federal opinou pela homologação do título estrangeiro de adoção (fls. 845-49).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir estes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julga da brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados.

Constam dos autos: a sentença estrangeira de adoção, plenamente eficaz e acompanhada de apostila e tradução oficial (fls. 19-23; fl. 24; e fls. 25-32); além da declaração de anuência do adotante (fl. 13 e fls. 15-17), acompanhada de apostila (fl. 14), bem como a certidão de nascimento da adotada expedida antes da adoção (fl. 8), e procuração (fl. 9).

Extrai-se ainda dos autos que o pai biológico é desconhecido (fls. 6-8).

Conforme consignado pelo Ministério Público Federal no parecer de fls. 45-49 "de acordo com o , do Estatuto da Criança e do Adolescente, só é exigível para a adoção o consentimento de quem detinha o poder familiar à época, no caso, a mãe biológica".

HDE 11565/EX (2025/0036684-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V M DO NOUTRO NOME:V MREPRESENTADO POR:A MOUTRO NOME:A M DO NREQUERENTE:V MADVOGADO:LARISSA FONSECA DOS SANTOS E SILVA - DF022766REQUERIDO:A MOUTRO NOME:A M DO NADVOGADO:LARISSA FONSECA DOS SANTOS E SILVA - DF022766

DESPACHO

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste no prazo de 15 dias, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN