Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. ANDRE CENEDESI (IMPETRANTE)
- Advogado
- ANDRE CENEDESI (OAB 236717/SP)
HC 1071125/SP (2026/0036700-0)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:ANDRE CENEDESIADVOGADO:ANDRE CENEDESI - SP236717IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ROBSON BISCARDI SANTANACORRÉU:DANIELE ALVES DE OLIVEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ROBSON BISCARDI SANTANA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1517468-44.2022.8.26.0223).
Na peça, a defesa informa que o paciente foi condenado à pena de 17 anos e 6 meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, IV e VI, do Código Penal.
O Tribunal local, por unanimidade, negou provimento ao recurso defensivo, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 8/9):
EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. EMBOSCADA. PRELIMINARES DE NULIDADE. EXPOSIÇÃO MIDIÁTICA COM INFLUÊNCIA NOS JURADOS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA PRONÚNICA. VIOLAÇÃO À INCOMUNICABILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. DESACOLHIMENTO. JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO VERIFICAÇÃO. PENA-BASE. NECESSIDADE DE INCREMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
O acórdão transitou em julgado.
Daí o presente writ, por meio do qual alega o impetrante que houve nulidades na instrução por cerceamento de defesa, em razão da entrega de mídia vazia, do acesso tardio aos áudios das interceptações e de arquivos corrompidos, com quebra da cadeia de custódia da prova digital.
Alega, ainda, nulidades no Plenário do Júri por quebra da incomunicabilidade dos jurados (uso de celulares) e por depoimentos opinativos de autoridade policial com inovação em Plenário.
No mérito, requer a concessão da ordem para reconhecer a nulidade absoluta desde a fase de pronúncia, por cerceamento de defesa e quebra da cadeia de custódia, com o desentranhamento da prova digital não periciada; subsidiariamente, requer seja decretada a nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri, em razão da quebra da incomunicabilidade dos jurados e da produção de prova testemunhal ilícita, com a realização de novo Plenário (e-STJ fls. 2/7).