0036776-34.2026.3.00.0000

HC 1071133/SP (2026/0036776-7)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:LUCIANO RODRIGUES TAVARES MARQUESADVOGADO:LUCIANO RODRIGUES TAVARES MARQUES - SP339464IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:TAMIRES ROBERTA SILVA DE ATAIDECORRÉU:PAULO YURI MARCIANO ROCHAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

TAMIRES ROBERTA SILVA DE ATAIDE alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda – SP no processo n. 0048808-56.2018.8.26.0050.

Logo, a defesa insurge-se contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau.

Constata-se, assim, que a controvérsia deduzida neste mandamus não foi previamente analisada pela Corte de origem no ato apontado como coator, evidenciando-se a ausência de "causa julgada" a justificar a inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça.

Não pode esta Corte Superior, portanto, conhecer diretamente da matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância.

À vista do exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ