0036963-42.2026.3.00.0000

TutPrv na HDE 13636/EX (2026/0036963-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C V R NADVOGADO:MARCIA ZEITOUNE JANZEN - RJ146545REQUERIDO:M D

DECISÃO

Trata-se de pedido de Tutela Provisória formulado por C. V. R. N., no âmbito da ação de Homologação de Decisão Estrangeira, em que é parte requerida M. D., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pelo Juiz da Vara da Família de Besigheim, Alemanha.

Argumenta, em suma (fls. 30-31):

A Requerente reside na Alemanha e não possui outra nacionalidade além da brasileira. O único documento de identidade que possui é o seu passaporte, que perderá validade no dia 23 de março próximo, ou seja, em 20 dias (conforme a cópia das páginas do mesmo com as datas de vigência, em anexo).

Para a expedição de novo passaporte exige a autoridade consular brasileira que a sentença de divórcio alemã seja anteriormente homologada perante este Egrégio Tribunal.

DO DIREITO

Como prevê o art. 300 do CPC e do art. 288 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é de responsabilidade do Superior Tribunal de Justiça é possível a conceção de tutela de urgência se houver elementos evidenciando o perigo de dano e probablidade do direito, cumulativamente.

Com relação ao perigo de dano, é evidente que a Requerente se torna passível de punição administrativa ou outros eventuais danos, por não poder se identificar no seu lugar de residência com um documento válido.

Com relação à probabilidade do direito, todos os requisitos exigidos pelo Art. 216 do Regimento Interno desta emérita Corte foram preenchidos. A sentença de divórcio foi proferida por juíz competente, em ação de divórcio à qual compareceram ambas as partes, sendo que a sentença transitou em julgado e o postulado assinou termo de concordância em totum com o pedido.

Ao final, "considerando a urgência da situação, roga a Requerente que seja admitida a para que seu pedido de homologação seja deferido de acordo com a tutela incidental de urgência, a fim de que possa solicitar novo passaporte o quanto antes." (fl. 31).

É o relatório.

Decido.

Como é assente, a tutela de urgência, calcada na probabilidade do direito invocado, supõe situação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo incabível quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º, do CPC).

No caso em apreço, não se vislumbra a convergência dos requisitos para a concessão da medida, porquanto eventual perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo foi causado pela própria requerente.

Cabe destacar que o título estrangeiro é datado de novembro de 2015 e apenas agora – mais de 10 anos depois – ajuizou-se a presente ação de Homologação.

Some-se a isso o fato de os autos não estarem devidamente instruídos, o que inviabiliza, ainda que provisoriamente, a própria pretensão homologatória, impedindo, em consequência, a antecipação de seus efeitos jurídicos.

Ante o exposto, indefiro o pedido tutela provisória.

Intime-se a requerente para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, providencie a juntada da tradução oficial dos documentos estrangeiros de fls. 6-9, bem como do documento de fl. 10 (declaração de consentimento), visto que a tradução ora acostada foi realizada por intérprete não juramentado no País.

Em seguida, remeta-se o feito ao Ministério Público Federal para que, nos termos do art. 216-L do RISTJ, se manifeste sobre o pedido de homologação.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN