0037016-23.2026.3.00.0000

HC 1071212/RJ (2026/0037016-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:DANIEL D ASSUMPCAO COSTAADVOGADO:DANIEL D'ASSUMPÇÃO COSTA - RJ149972IMPETRADO:DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL DE MACAÉIMPETRADO:DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL - POLÍCIA FEDERAL/RJ - NITERÓIPACIENTE:DANIEL D ASSUMPCAO COSTA

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DANIEL D ASSUMPCAO COSTA, apontando constrangimento ilegal em razão de ato praticado pelo delegado de Polícia Federal de Niterói – DPF/NRI/RJ e pelo delegado de Polícia Federal de Macaé – DPF/MCE/RJ.

O impetrante, em causa própria, requer a suspensão de inquéritos policiais, com o consequente trancamento destes, reconhecendo-se a atipicidade da conduta a si imputada, bem como a ausência de justa causa.

É o relatório.

Decido.

Percebe-se, preliminarmente, a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise do presente writ, pois a autoridade coatora (delegados de polícia) não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN