0037072-90.2025.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA TERCEIRA TURMA

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

10. BRAZIL SERVICOS LTDA (INTERESSADO), 11. K.J. SERVICOS LTDA (INTERESSADO), 12. BOL INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (INTERESSADO), 13. IK IMOVEIS LTDA (INTERESSADO), 14. OLINDA IMOVEIS E SERVICOS LTDA (INTERESSADO), 7. CARLOS IKEDA (INTERESSADO), 8. HACATA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (INTERESSADO), 9. IKEDA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (INTERESSADO), 1. WLC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (EMBARGANTE), 2. THAISA LUGON LEITAO IKEDA GONCALVES DE OLIVEIRA (EMBARGADO), 3. MONIQUE BRUNA DOS SANTOS IKEDA (EMBARGADO), 4. VICTOR EIJI TENORIO IKEDA (EMBARGADO), 5. GRAZIELLY CARMEN TAMYRES KEITY RIBEIRO IKEDA (EMBARGADO), 6. GABRIELA ORNELLAS DA SILVA IKEDA (EMBARGADO)

Advogados

RICARDO DO NASCIMENTO CORREIA DE CARVALHO (OAB 14178/PE), AGNELO AMORIM ARCOVERDE DE MELO (OAB 16375/PE), LEANDRO JOAQUIM DA SILVA PEREIRA (OAB 38204/PE), MAURICIO DE FREITAS CARNEIRO (OAB 19035/PE), HENRIQUE TEIXEIRA CORREIA DE CARVALHO (OAB 46408/PE), EUGÊNIO MACIEL CHACON NETO (OAB 27772/PE), ANDRÉ TEIXEIRA CORREIA DE CARVALHO (OAB 55228/PE), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA TERCEIRA TURMA

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

10. BRAZIL SERVICOS LTDA (INTERESSADO), 11. K.J. SERVICOS LTDA (INTERESSADO), 12. BOL INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (INTERESSADO), 13. IK IMOVEIS LTDA (INTERESSADO), 14. OLINDA IMOVEIS E SERVICOS LTDA (INTERESSADO), 7. CARLOS IKEDA (INTERESSADO), 8. HACATA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (INTERESSADO), 9. IKEDA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (INTERESSADO), 1. WLC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (EMBARGANTE), 2. THAISA LUGON LEITAO IKEDA GONCALVES DE OLIVEIRA (EMBARGADO), 3. MONIQUE BRUNA DOS SANTOS IKEDA (EMBARGADO), 4. VICTOR EIJI TENORIO IKEDA (EMBARGADO), 5. GRAZIELLY CARMEN TAMYRES KEITY RIBEIRO IKEDA (EMBARGADO), 6. GABRIELA ORNELLAS DA SILVA IKEDA (EMBARGADO)

Advogados

MAURICIO DE FREITAS CARNEIRO (OAB 019035/PE), AGNELO AMORIM ARCOVERDE DE MELO (OAB 016375/PE), RICARDO DO NASCIMENTO CORREIA DE CARVALHO (OAB 014178/PE), HENRIQUE TEIXEIRA CORREIA DE CARVALHO (OAB 046408/PE), ANDRÉ TEIXEIRA CORREIA DE CARVALHO (OAB 055228/PE), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS (OAB 0000000/DF), EUGÊNIO MACIEL CHACON NETO (OAB 027772/PE), LEANDRO JOAQUIM DA SILVA PEREIRA (OAB 038204/PE)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

10. BRAZIL SERVICOS LTDA (INTERESSADO), 11. K.J. SERVICOS LTDA (INTERESSADO), 12. BOL INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (INTERESSADO), 13. IK IMOVEIS LTDA (INTERESSADO), 14. OLINDA IMOVEIS E SERVICOS LTDA (INTERESSADO), 7. CARLOS IKEDA (INTERESSADO), 8. HACATA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (INTERESSADO), 9. IKEDA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (INTERESSADO), 1. WLC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (EMBARGANTE), 2. THAISA LUGON LEITAO IKEDA GONCALVES DE OLIVEIRA (EMBARGADO), 3. MONIQUE BRUNA DOS SANTOS IKEDA (EMBARGADO), 4. VICTOR EIJI TENORIO IKEDA (EMBARGADO), 5. GRAZIELLY CARMEN TAMYRES KEITY RIBEIRO IKEDA (EMBARGADO), 6. GABRIELA ORNELLAS DA SILVA IKEDA (EMBARGADO)

Advogados

MAURICIO DE FREITAS CARNEIRO (OAB 019035/PE), AGNELO AMORIM ARCOVERDE DE MELO (OAB 016375/PE), RICARDO DO NASCIMENTO CORREIA DE CARVALHO (OAB 014178/PE), HENRIQUE TEIXEIRA CORREIA DE CARVALHO (OAB 046408/PE), ANDRÉ TEIXEIRA CORREIA DE CARVALHO (OAB 055228/PE), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS (OAB 0000000/DF), EUGÊNIO MACIEL CHACON NETO (OAB 027772/PE), LEANDRO JOAQUIM DA SILVA PEREIRA (OAB 038204/PE)

Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA TERCEIRA TURMA

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

10. BRAZIL SERVICOS LTDA (INTERESSADO), 11. K.J. SERVICOS LTDA (INTERESSADO), 12. BOL INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (INTERESSADO), 13. IK IMOVEIS LTDA (INTERESSADO), 14. OLINDA IMOVEIS E SERVICOS LTDA (INTERESSADO), 1. WLC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (AGRAVANTE), 7. CARLOS IKEDA (INTERESSADO), 8. HACATA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (INTERESSADO), 9. IKEDA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (INTERESSADO), 2. THAISA LUGON LEITAO IKEDA GONCALVES DE OLIVEIRA (AGRAVADO), 3. MONIQUE BRUNA DOS SANTOS IKEDA (AGRAVADO), 4. VICTOR EIJI TENORIO IKEDA (AGRAVADO), 5. GRAZIELLY CARMEN TAMYRES KEITY RIBEIRO IKEDA (AGRAVADO), 6. GABRIELA ORNELLAS DA SILVA IKEDA (AGRAVADO)

Advogados

MAURICIO DE FREITAS CARNEIRO (OAB 019035/PE), AGNELO AMORIM ARCOVERDE DE MELO (OAB 016375/PE), RICARDO DO NASCIMENTO CORREIA DE CARVALHO (OAB 014178/PE), HENRIQUE TEIXEIRA CORREIA DE CARVALHO (OAB 046408/PE), ANDRÉ TEIXEIRA CORREIA DE CARVALHO (OAB 055228/PE), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS (OAB 0000000/DF), EUGÊNIO MACIEL CHACON NETO (OAB 027772/PE), LEANDRO JOAQUIM DA SILVA PEREIRA (OAB 038204/PE)

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 152/159).

No especial, os recorrentes apontam, além de divergência jurisprudencial, a violação dos arts. 329 e 1.022 do Código de Processo Civil, alegando, essencialmente, que ocorreu negativa de prestação jurisdicional e que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há óbice à modificação subjetiva da ação, para a inclusão de parte no polo passivo, mesmo após o saneamento do processo, desde que não ocorra alteração do pedido ou da causa de pedir.

O recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 131/133), mas os autos ainda não ascenderam a esta Corte.

Nas presentes razões, os requerentes alegam estar presente a plausibilidade do seu direito, haja vista que a inclusão de parte no polo passivo, mesmo após o saneamento do processo, tem respaldo na jurisprudência do STJ.

Quanto à urgência do pedido, os requerentes invocam a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação, pois

"[...] a prova pericial que irá investigar a existência do Grupo Karintó, a confusão patrimonial perpetrada no seu seio e irá apurar os haveres teve o início dos trabalhos autorizado, recentemente, pelo Meritíssimo Juízo de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca do Recife/PE, Seção B (vide doc. 9).

Quer isso dizer que, concluída a perícia, o recurso especial interposto – e admitido na origem – perderá seu objeto, tornando-se inócuo. Ultimada a perícia, esvazia- se o conteúdo do recurso especial, que se tornará, de fato, inútil.

Os ora Requerentes terão violados seus direitos fundamentais à apreciação do recurso e à produção de uma prova, eficiente e completa, efetivamente baseada na busca da verdade real (CPC, art. 369). Os ora Requerentes sairão, enfim, prejudicados, com danos potencialmente não reparáveis, tudo fruto de uma má aplicação do direito e de uma jurisdição tardia prestada pela Corte local, que terminou por obstruir a ascensão do recurso especial.

Tais fatos deixam evidente o risco de dano de difícil reparação, bem como o comprometimento ao resultado útil do recurso especial. De nada valerá o provável provimento do recurso especial. Quando isso ocorrer, a perícia já terá sido, de há muito, ultimada, forçando a promoção de uma ação autônoma só contra a WLC. " (fl. 21, e-STJ).

Ao final, requerem a concessão de

"(...) tutela provisória, inaudita altera parte, para o fim de antecipar os efeitos da tutela recursal, sobrestar- se a perícia em curso e determinar-se seja incluída a empresa WLC Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. (CNPJ/MF sob o nº 30.***.***/0001-12) no polo passivo da ação de dissolução parcial de sociedades nº 0047375-04.2016.8.17.2001, após o que deverá lhe ser oportunizado prazo para, querendo, apresentar contestação, indicar assistente técnico e formular quesitos, em homenagem à ampla defesa.

Subsidiariamente, requerem a Vossa Excelência que conceda efeito suspensivo ao recurso especial, para o fim de sobrestar a perícia da ação de dissolução parcial de sociedades nº 0047375-04.2016.8.17.2001, até ulterior julgamento deste recurso, determinando a expedição de ofício a ser enviado pelo malote digital ao Meritíssimo Juízo de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca do Recife/PE, Seção B." (fl. 17, e-STJ).

É o relatório.

DECIDO.

O pedido de tutela provisória deve ser acolhido.

Consoante o disposto no art. 1.029, § 5º, I, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.256/2016,

"(...) o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo".

No caso vertente, considerando que já foi realizado o juízo prévio de admissibilidade do recurso especial, compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Nos termos do art. 300, caput, do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Na hipótese, ambos os requisitos foram demonstrados pelos requerentes.

Com efeito, à luz de juízo perfunctório, típico das cautelares, verifica-se a probabilidade de êxito do recurso especial interposto, relativamente à matéria que trata da possibilidade de alteração no polo passivo após o saneamento do processo.

Conforme indicado no apelo extremo, há aparente conflito entre as conclusões do acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, que tem se manifestado no sentido de que é permitida à parte autora a alteração do polo passivo mesmo após o saneamento do processo, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir.

Nesse sentido, o seguinte julgado recente desta Terceira Turma:

"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO DEMONSTRADA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. PEDIDO. CAUSA DE PEDIR. AUTORIZAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE.

1. Ação de embargos à execução ajuizada em 14/09/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/10/2023 e concluso ao gabinete em 06/05/2024.

2. O propósito recursal é decidir se é possível a alteração do polo passivo da demanda após o saneamento do processo e sem a autorização do réu.

3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC.

4. A alteração do polo passivo quando mantido o pedido e a causa de pedir não viola o art. 329 do CPC. Pelo contrário, além de homenagear os princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, essa possiblidade cumpre com o dever de utilizar a técnica processual não como um fim em si mesmo, mas como um instrumento para a célere composição do litígio.

5. Determinar o ajuizamento de nova demanda apenas para que seja alterado o polo passivo traria mais prejuízos às partes, pois haveria um inefetivo adiamento do julgamento de mérito.

6. As causas em que o pedido ou a causa de pedir são iguais deverão ser julgadas conjuntamente, pois são conexas. Portanto, não há razão para impedir o aditamento que altera apenas a composição subjetiva da lide.

7. HÁ de ser oportunizada à parte autora a alteração do polo passivo mesmo após o saneamento do processo, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir.

8. Dispensada a autorização do réu para alteração do polo passivo quando mantidos o pedido ou a casa de pedir, pois não se trata da hipótese prevista no art. 329 do Código de Processo Civil.

9. Recurso especial conhecido e provido." (REsp n. 2.128.955/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024.)

Ademais, na hipótese, ao menos em princípio, é possível vislumbrar a ocorrência de efetivo prejuízo ao resultado útil do processo, já que eventual prosseguimento da tramitação da ação na origem, com a realização da perícia sem a presença de pessoa jurídica que se busca incluir no polo passivo, pode acarretar a necessidade de ajuizamento de ação autônoma, em potencial prejuízo da economia e da celeridade processuais.

Observa-se, todavia, que a determinação subsidiária requerida pela parte requerente na inicial, de sobrestar a realização da mencionada perícia, é suficiente, por ora, para acautelar o mencionado risco, ao menos até a apreciação do seu recurso especial.

Assim, tendo sido demonstrada a probabilidade do direito alegado e o periculum in mora, impõe-se o deferimento do pedido de tutela provisória.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido para conferir efeito suspensivo ao recurso especial interposto, determinando a suspensão da realização da perícia na ação de dissolução parcial de sociedades nº 0047375-04.2016.8.17.2001, em curso na 26ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, até ulterior julgamento deste recurso.

Proceda-se, com urgência, às comunicações necessárias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Relator

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA