0037266-56.2026.3.00.0000

HC 1071231/SP (2026/0037266-2)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:MARIA CLAUDIA ANNES FERREIRAADVOGADOS:MARILZA GONÇALVES DE GODOI - SP302472MARIA CLAUDIA ANNES FERREIRA - SP392654IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:VALDINEI GONCALVES DE GODOIINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de VALDINEI GONÇALVES DE GODOI em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO na Apelação Criminal n. 518092- 66.2021.8.26.0114.

De plano, observo que foi impetrado o HC n. 1.062.741/SP, também em benefício do ora paciente, no qual se aponta como ato coator o mesmo acórdão ora impugnado, formulando-se o mesmo pedido e fundamentado na mesma causa de pedir, tratando-se, portanto, o presente mandamus de mera reiteração, o que não se admite.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO COURRIER". PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE. EXCESSO DE PRAZO. MERA REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.

[...]

3. "Não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, habeas corpus (ou o recurso que lhe faça as vezes) nos quais se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa petendi". (AgRg no HC n. 773.624/PI, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe 15/12/2022).

[...]

7. Agravo desprovido;

(AgRg no HC n. 821.182/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023).

Ante‎ ‎o‎ ‎exposto, ‎indefiro‎ liminarmente o‎ ‎habeas‎ ‎corpus.

.‎ ‎Intimem-se.‎ ‎