0037503-90.2026.3.00.0000

HC 1071291/MS (2026/0037503-6)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:MATEUS SILVA DO AMARALADVOGADO:MATEUS SILVA DO AMARAL - MS028795IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPACIENTE:GABRIEL MARTINS MARIA DE JESUSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de GABRIEL MARIA MARTINS DE JESUS, condenado pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006) e desobediência (art. 330 do Código Penal), à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial fechado, além de 15 dias de detenção (Processo n. 0900508-75.2024.8.12.0031, da 2ª Vara Criminal da comarca de caarapó/MS).

O impetrante aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que, em 18/2/2025, negou provimento à apelação criminal, mantendo a condenação e o regime inicial fechado (fls. 13/22).

Alega negativa de vigência ao § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, pois a não aplicação do tráfico privilegiado teria se fundado apenas na quantidade de droga e em argumentos genéricos sobre organização criminosa, em desacordo com a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça e com a vedação ao bis in idem .

Alega que a condição de “mula” do tráfico, reconhecida no caso concreto, não afasta a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, devendo ser aplicada a fração máxima de 2/3, por ausência de elementos seguros de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa.

Em caráter liminar, pede o reconhecimento imediato da causa de diminuição do § 4º do art. 33, na fração de 2/3, e a suspensão dos efeitos do acórdão até o julgamento do mérito (fls. 11/12). No mérito, requer a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3, com reflexos no regime prisional e aplicação do art. 44 do Código Penal, ex officio (fls. 11/12).

É o relatório.

No caso, constata-se que a condenação transitou em julgado, de maneira que a presente impetração é substitutiva de pedido revisional e, portanto, incabível. Com efeito, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.

Sobre a questão, cito os seguintes precedentes: AgRg no HC n. 853.777/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 29/2/2024; e AgRg no HC n. 847.051/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 5/10/2023.

Ademais, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superação do óbice constatado, pois as instâncias ordinárias afastaram a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base na expressiva quantidade de droga apreendida (288,7 kg de maconha), na forma de acondicionamento em fardos e na logística estruturada do transporte, elementos que evidenciam dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa. A propósito: HC n. 941.447/MG, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 21/10/2024.

Além disso, alcançar conclusão inversa demandaria reexame de provas, inviável na via estreita do habeas corpus.

Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR