0037526-70.2025.3.00.0000

CR 21508/EX (2025/0037526-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE LA LIBERTADINTERESSADO:ARNALDO VESPERO JUNIORADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECISÃO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça peruana (Superior Tribunal de Justiça de La Libertad) solicita que se proceda à notificação de Arnaldo Vespero Júnior, no âmbito da Investigação Preliminar n. 05342-2024-0-1601-JR-PE-02, pela suposta prática de crime contra a fé pública na modalidade de falsidade ideológica, em detrimento da Tegecon Andina Construtora Sac.

A intimação prévia da parte interessada foi frustrada no endereço indicado pela Justiça rogante. Em consulta ao banco de dados do Ministério Público Federal, não foi identificado novo endereço.

O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur para notificar a parte interessada por oficial de justiça (fls. 98-100).

A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não encontra óbices à concessão do exequatur (fls. 110-112).

É o relatório.

Decido.

O objeto desta carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana ou mesmo contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos do art. 216-O, c/c o art. 216-P, ambos do RISTJ.

Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.

Recomenda-se que, na hipótese de a parte interessada não ser localizada, o Juízo promova as diligências para a obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos, bem como em concessionárias de serviços públicos (v.g., água, energia e telefonia).

Cumpra-se a diligência em 60 dias.

CR 21508/EX (2025/0037526-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE LA LIBERTADINTERESSADO:ARNALDO VESPERO JUNIORAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça peruana (Superior Tribunal de Justiça de La Libertad) solicita que se proceda à notificação de Arnaldo Vespero Júnior, no âmbito da Investigação Preliminar n. 05342-2024-0-1601-JR-PE-02, pela suposta prática de crime contra a fé pública na modalidade de falsidade ideológica, em detrimento da Tegecon Andina Construtora Sac.

No processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do Código Processual Civil de 2015). A impugnação restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), sendo vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC).

Assim, no âmbito do procedimento preliminar à concessão da ordem, intime-se a parte interessada, no endereço indicado à fl. 3, para que, caso queira e com advogado constituído (art. 103 do CPC), impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).

Não se encontrando a parte interessada em virtude de alteração do endereço ou por seu paradeiro ser desconhecido, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, se possível, fornecer outro que permita a sua localização. Na hipótese de ser indicado novo endereço e, ainda assim, não se encontrar a parte, abra-se vista ao MPF para que se manifeste, em 15 dias, sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ).

No caso de revelia ou de apuração da incapacidade da parte interessada (art. 216-R do RISTJ), notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de que indique representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se.