0037539-69.2025.3.00.0000

AgRg no HC 979983/ES (2025/0037539-6)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROAGRAVANTE:BRENO SOUZA BATISTAADVOGADOS:RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA - ES013237SARAH RAISSA MONTEIRO CARLOS MARTINS - ES035737AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

HC 979983/ES (2025/0037539-6)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:RAFAEL ALMEIDA DE SOUZAADVOGADOS:RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA - ES013237SARAH RAISSA MONTEIRO CARLOS MARTINS - ES035737IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:BRENO SOUZA BATISTACORRÉU:MAYKO CONCEICAO DOS SANTOSCORRÉU:FELIPE PEREIRA NOVAISINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de BRENO SOUZA BATISTA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Revisão Criminal n. 5013388-80.2023.8.08.0000).

Na peça, a defesa informa que o paciente foi condenado, como incurso no art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, à pena de 9 anos, 11 meses e 29 dias de reclusão e 23 dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, por fato ocorrido em 13/10/2014 (e-STJ fl. 2).

Ajuizada revisão criminal, o Tribunal local deu parcial provimento para retirar a agravante da reincidência e, assim, reduziu a pena para 9 anos, 5 meses e 29 dias de reclusão, conforme a seguinte ementa (e-STJ fl. 7):

REVISÃO CRIMINAL. REDIMENSIONAMENTO PENA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Verificada a .impossibilidade de retificação da pena-base para o mínimo legal , bem como as majorantes foram aplicadas corretamente dentro do caso em concreto, Acerca do afastamento da reincidência aplicada ao revisionante na sentença vergastada, vale ressaltar que uma condenação por um fato posterior ao crime em julgamento não gera reincidência. Recurso parcialmente provido.

A defesa sustenta que houve desproporcionalidade na exasperação da pena-base, que foi elevada de 4 anos para 5 anos e 6 meses de reclusão, considerando duas vetoriais desabonadoras, culpabilidade e antecedentes, sem fundamentação legal que justifique tal aumento (e-STJ fl. 3).

Afirma que a fundamentação utilizada para valorar negativamente a circunstância da culpabilidade, baseada em premeditação, é genérica e abstrata, sem considerar as especificidades do caso, e que inexiste nos autos qualquer indicativo ou prova de premeditação do crime (e-STJ fl. 3/4).

A defesa requer a revisão das circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis ao paciente e, em caso de reconhecimento de circunstância judicial desfavorável, que seja na proporção de 1/6, calculado a partir da pena mínima abstratamente prevista (e-STJ fl. 5).

No mérito, a defesa requer a concessão da ordem de habeas corpus para reavaliação da dosimetria da pena, com redimensionamento da pena-base, aplicando a vetorial no patamar de 1/6 (e-STJ fl. 5).

É o relatório.

Decido.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.

Nesse sentido:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. [...] MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. [...] AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...] 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

[...] (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo.

[...] (AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal.

[...] (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

[...]

4. "Firmou-se nesta Corte o entendimento de que "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024).

[...] (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.)

Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção.

No entanto, no caso, não há falar em flagrante ilegalidade apta a ensejar a superação do supracitado entendimento.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o writ.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO