0037568-22.2025.3.00.0000

HC 979802/GO (2025/0037568-7)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIASADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁSIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:WELLINGTON MARTINS CAMPOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de WELLINGTON MARTINS CAMPOS no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Recurso em Sentido Estrito n. 5254570-65.2024.8.09.0011).

Neste writ, sustenta a defesa constrangimento ilegal, pois "[n]enhuma testemunha foi capaz de apontar categoricamente que o paciente foi o autor do crime que vitimou o ofendido" (e-STJ fl. 8).

Afirma, ainda, que não se pode "considerar como indício idôneo os depoimentos das testemunhas que apenas ouviram dizer que o paciente teria sido o autor, sem, contudo, presenciarem o fato delituoso, de rigor restabelecer a decisão de impronúncia" (e-STJ fl. 10).

Requer, assim, a despronúncia da paciente.

É o relatório.

Decido.

Não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.

Conforme se verifica dos autos, o acórdão impugnado foi levado a julgamento em 21/1/2025 (e-STJ fl. 674), o que enseja a conclusão de que o pedido de habeas corpus foi impetrado ainda no decurso do prazo para a apresentação de recursos perante a Corte de origem.

Assim, percebe-se que a estratégia adotada pela defesa na utilização de outros meios impugnativos deve ser rechaçada, tornando inviável a apreciação deste writ, notadamente quando não se verifica flagrante ilegalidade a atrair a concessão de habeas corpus de ofício, como na espécie.

Ante todo o exposto, com base no do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.