0037595-68.2026.3.00.0000

Nenhum advogado informado.

• Central de ajuda
• Fale Conosco
• Reportar Problema

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

2. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE GARANTIAS DE PORTO VELHO - RO (SUSCITADO), 1. JUIZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE JI-PARANA - SJ/RO (SUSCITANTE)

É o relatório.

Com razão o parecerista.

Da leitura das informações prestadas pelo Juízo suscitado, verifica-se que não foi juntado aos autos o laudo pericial referente às cédulas apreendidas (fl. 138).

Nesse contexto, a competência para processar o inquérito, por ora, remanesce com o Juízo estadual, o suscitado.

Caso, no curso da investigação, surja novo elemento probatório (laudo pericial) indicativo da prática do crime de moeda falsa, nada obsta o envio dos autos ao Juízo Federal.

Com efeito, em sede de inquérito policial, o julgamento do conflito não implica decisão definitiva, pois a competência, nessa hipótese, é fixada à luz dos indícios colhidos até a instauração do incidente, sendo possível que, no curso da investigação, surjam novos elementos aptos a indicar a necessidade de modificação da competência (EDcl no CC n. 161.123/SP, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe 20/2/2019 - grifo nosso).

Em caso análogo, esta Corte assim decidiu:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE MOEDA FALSA E TRÁFICO DE DROGAS. JUIZO FEDERAL EM FACE DE JUÍZO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ACERCA DA QUALIDADE DA CONTRAFAÇÃO DA MOEDA. RELEVÂNCIA DO REFERIDO LAUDO PARA SOLUCIONAR CONTROVÉRSIA ENTRE MAGISTRADOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIRETO SUSCITADO.

1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal.

2. O incidente foi instaurado pelo Juízo Federal da 2ª Vara de Santana do Livramento - SJ/RS, o suscitante, em face do Juízo de Direito da Vara Criminal de Santana do Livramento, o suscitado, nos autos de inquérito que apura a prática de contrafação de moeda (42 cédulas), bem como de delitos tipificados na Lei Antidrogas (guardar drogas como maconha, crack e LSD preparadas para a comercialização).

3. "A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da justiça estadual" (Súmula n. 73/STJ). Portanto, para a solução do presente conflito é imprescindível averiguar a qualidade das notas falsas apreendidas no inquérito policial.

4. Conforme artigo 155 do Código de Processo Penal ? CPP combinado com o artigo 182 do mesmo diploma legal, o julgador não está adstrito a laudo pericial, podendo firmar seu convencimento a partir de outros elementos constantes dos autos, de forma motivada. Precedentes. Todavia, para a solução de conflito de competência - no qual ambos os Juízos envolvidos no incidente podem invocar o próprio convencimento - a existência de laudo pericial constitui importante elemento de prova que tem sido prestigiado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça para reconhecer a prática de estelionato ou de crime de moeda falsa, a depender da qualidade da contrafação. Precedentes.

5. De um lado o Juízo de Direito suscitado alega ausência de dados capazes de evidenciar que seja hipótese de falsificação grosseira, enquanto que o Juízo Federal, suscitante, afirma não estar demonstrado que a falsificação da moeda seja capaz de iludir o homem médio.

6. As declarações de policiais no sentido de que foi apreendido dinheiro falso não esclarecem a qualidade da falsificação. Policiais possuem maior condições de identificar falsidade de moeda em razão da experiência laboral, mormente quando estão no exercício do ofício e não em situação de comércio, razão pela qual não se descarta a possibilidade de a moeda apreendida enganar o homem médio. Contudo, a imediata identificação da falsidade no instante da prisão em flagrante também pode ser um indício de que falsificação seja grosseira e, no caso dos autos, a dúvida é reforçada diante do fato de a autoridade policial haver enquadrado a conduta investigada como estelionato, conforme mencionou o Juízo de Direito suscitado.

7. Destarte, no atual estágio das investigações, à míngua de laudo pericial que ateste a qualidade da falsificação das cédulas apreendidas, revela-se precipitado o encaminhamento do inquérito para a Justiça Federal. Consequentemente, sem a certeza sobre a aptidão de a falsificação das moedas enganar possíveis vítimas, torna-se inócua a análise da incidência da Súmula n. 122/STJ por suposta conexão do crime de tráfico de drogas.

8. Conflito conhecido para, considerando o atual estágio das investigações documentado no presente incidente, declarar competente Juízo de Direito da Vara Criminal de Santana do Livramento, o suscitado.

(CC n. 177.290/RS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe 25/6/2021)

Ante o exposto, acolhendo o parecer, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Garantias de Porto Velho/RO, o suscitado.

DÊ-se ciência aos Juízes em conflito.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

A Terceira Seção do STJ, ao apreciar o Conflito de Competência n. 177.290/RS, assentou que, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial para a formação de seu convencimento, nos termos dos arts. 155 e 182 do Código de Processo Penal, a existência de exame técnico constitui elemento de especial relevo para a solução de conflitos de competência envolvendo crimes de moeda falsa, justamente porque permite aferir, de modo objetivo, se a falsificação é apta ou não a enganar o homem médio. No referido julgado, consignou-se que, "à míngua de laudo pericial que ateste a qualidade da falsificação das cédulas apreendidas, revela-se precipitado o encaminhamento do inquérito para a Justiça Federal", declarando-se, naquele estágio, a competência da Justiça Estadual.

No mesmo sentido, o Conflito de Competência n. 135.301/PA reafirmou que, constatada a falsificação grosseira da moeda, incide a Súmula n. 73/STJ, firmando-se a competência do Juízo Estadual, por se tratar, em tese, de estelionato.

No caso concreto, verifica-se que não há, até o presente momento, laudo pericial que ateste a qualidade da contrafação das cédulas apreendidas. A materialidade do fato foi descrita com base em declarações dos policiais militares, constando inclusive que o frentista Adilson Gonçalves Machado informou que, ao guardar o dinheiro, percebeu tratar-se de cédula falsa". Tal circunstância, embora não seja determinante, indica que a falsificação não possuía aptidão para enganar o homem médio, elemento central para a caracterização do crime de moeda falsa.

Com efeito, a percepção imediata da falsidade pelo frentista, sem a realização de qualquer exame técnico prévio, pode constituir indício de falsificação grosseira, mas não autoriza, sem a devida prova pericial, a afirmação segura de que se está diante de delito contra a fé pública de competência federal. A ausência desse elemento técnico inviabiliza, neste estágio processual, a ratificação do enquadramento no art. 289 do Código Penal e, por conseguinte, a fixação da competência desta Justiça Federal.

Diante desse cenário, à luz da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça e considerando o atual estágio das investigações, mostra-se prematura a permanência dos autos na Justiça Federal, impondo-se o reconhecimento da competência da Justiça Estadual.

Todavia, verifica-se que o Juízo Estadual anteriormente declinou da competência em favor da Justiça Federal (id 2235619909, p. 63), encontrando-se configurada situação de divergência entre juízos vinculados a tribunais distintos.

Nessas circunstâncias, não se mostra juridicamente adequada a simples devolução dos autos à Justiça Estadual, sob pena de indevida reiteração de declínios sucessivos. Impõe-se, portanto, a suscitação de conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente competente para dirimir a controvérsia, nos termos do art. 105, inciso I, alínea “d”, da Constituição Federal.

[...]

Nesta Corte, o incidente foi autuado, distribuído e seguiu com vistas ao Ministério Público Federal para emissão de parecer (fl. 89).

Diante da juntada de ofício do Juízo suscitado (fls. 90/91) e petição subscrita por advogado (fls. 110/111), ambos suscitando a necessidade de indicação de um juízo provisório para decidir sobre questões urgentes, os autos foram requisitados e vieram conclusos para análise.

É o relatório.

Consoante o art. 196 do RISTJ, poderá o relator, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, seja sobrestado o processo, e, neste caso, bem assim no de conflito negativo, designar um dos órgãos para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

Assim, designo o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Garantias de Porto Velho/RO, o suscitado, para decidir quaisquer questões urgentes durante a tramitação do presente incidente, inclusive para presidir audiência de custódia, caso o ato processual não tenha sido realizado.

DÊ-se ciência aos Juízes envolvidos.

Oficie-se ao Juízo suscitado requisitando informações quanto ao alegado pelo Juízo suscitante, devendo, inclusive, esclarecer se o falso foi submetido a exame pericial.

Juntadas as informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR