0037596-53.2026.3.00.0000

HC 1071220/SP (2026/0037596-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:FLAVIO DE SOUZAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ISABEL CRISTINA LUCK DE CARVALHOCORRÉU:JOSE RUBENS DO AMARAL LINCOLNCORRÉU:MARCOS ROGERIO DA SILVACORRÉU:DENIS BUENO PORCELCORRÉU:BRUNO EDUARDO TREVISANO NOGUEIRACORRÉU:MARCEL JACKSON VIEIRA GUSMAOCORRÉU:RENAN PAULO DE OLIVEIRACORRÉU:FRANCIELY CAROLINE DA SILVACORRÉU:EDGAR FRANCISCO GODOYCORRÉU:HELVIO PROTTA RANGELCORRÉU:JOSE RENATO DIASCORRÉU:LEANDRO ARRUDA BUENO DE CAMPOSCORRÉU:MAICON LUCIO DA SILVACORRÉU:MARCOS DA CONCEICAO SANTANACORRÉU:PAULO HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRACORRÉU:PAULO VITOR DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

O presente habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado, em benefício próprio, por ISABEL CRISTINA LUCK DE CARVALHO – condenada como incursa nos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0009689-83.2016.8.26.0624), não comporta processamento.

Insurge-se a impetração contra a condenação imposta à paciente pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Tatuí/SP, pleiteando a revisão da dosimetria, ao argumento de fundamentação inidônea para a exasperação da pena-base.

De início, observo que o writ foi indevidamente utilizado como espécie de "segunda apelação criminal" – em especial, considerando o julgamento da apelação criminal perante a Corte estadual em 1°/9/2022 –, dirigida a uma Corte de Precedentes, o que é inadmissível.

Ademais, da análise do acórdão a quo não se verifica coação ilegal manifesta, tendo o Tribunal estadual apontado fundamentação idônea para exasperar a pena-base, destacando que a ré Isabel, mesmo depois da prisão de seu companheiro, deu continuidade na manipulação, aquisição e distribuição dos entorpecentes, inclusive realizando cobrança das dívidas de drogas (fls. 40/41), em conformidade com farta jurisprudência desta Corte Superior de Justiça.

Afinal, a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por este STJ em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.

Por fim, entender de maneira diferente da instância a quo ensejaria profundo revolvimento de fatos e provas, providência indesejável na via estreita do habeas corpus.

Em face do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial.

Intime-se a Defensoria Pública estadual para que tome as providências cabíveis perante as instâncias ordinárias.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR