0038112-73.2026.3.00.0000

• Central de ajuda
• Fale Conosco
• Reportar Problema

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Destaca, ainda, que se tratam de acusados primários, sem antecedentes, que atuaram apenas como meras "mulas".

Requer, assim, a aplicação da redutora do tráfico privilegiado, com o abrandamento do regime prisional e, por conseguinte, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

É o relatório.

Decido.

Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

No que se refere ao reconhecimento da minorante do tráfico de drogas, o Tribunal a quo a afastou pelos seguintes fundamentos:

Conforme se verifica dos autos, por meio da atuação dos policiais durante policiamento pelo bairro Jardim Colibri, estes verificaram que o condutor de um veículo GM/Corsa ao visualizar a aproximação da viatura, passou a desrespeitar as normas de trânsito, trafegando pela via, com porta malas aberto, sendo alcançado e abordado.

Durante a abordagem, verificou-se que o veículo estava sendo ocupado por Waldiney, Roberto, Ronaldo e Daniela e, após realização de busca no interior do veículo, as autoridades policiais lograram êxito em localizar 18 sacos de maconha, que pesaram 9,2 kg.

[...]

Embora aleguem os apelantes que fazem jus à aplicação da causa de diminuição do tráfico eventual, razão não lhes assiste.

Como é cediço, a Lei 11.343/06 encontra-se alinhada com o tratamento constitucional destinado ao crime de tráfico de drogas, sendo editada com o intuito de tratar com maios rigor os traficantes.

Contudo, se o agente é cumulativamente é primário e de bons antecedentes, não integra organização criminosa e não faz da prática delitiva seu meio de vida, poderá beneficiar-se da minorante em questão, que foi prevista justamente com o fim de melhor aparelhar o magistrado no processo de individualização da pena, permitindo-lhe tratar os traficantes de modo diferenciado, na medida do nível de envolvimento de cada um com a prática ilícita.

Vale ressaltar que a constatação acerca dos requisitos legais não está adstrita à versão declinada pelo réu, podendo o julgador valer-se de outros elementos probatórios e das evidências que exsurgem do flagrante para dirimir se a causa de diminuição é, ou não, cabível na situação concreta.

Na hipótese vertente, os apelantes são primários e de bons antecedentes criminais e, como bem delineado na sentença, foram presos em flagrante enquanto transportavam quase 10kg de maconha.

Primeiramente, ressalta-se que essa quantidade não é ínfima e possui elevado valor de mercado, razão pela qual tal transporte normalmente é realizado por uma organização especializada na traficância, que possui poderio econômico para adquirir tamanha carga ilícita, assim como arcar com eventual prejuízo causado pela apreensão do entorpecente.

Outra circunstância que aponta o envolvimento dos apelantes com a malta é o fato de que são naturais de outro país (Bolívia), deslocaram-se da cidade de Corumbá até a cidade de Campo Grande unicamente para comercializar os entorpecentes.

Apesar de terem sido presos em flagrante somente em 09.01.2025, apurou-se que estavam na capital desde 07.01.2025, hospedaram-se em um residência que não souberam indicar o nome do proprietário e foram apreendidos mais de três mil reais no local.

Ora, referido cenário não se compadece com a figura do "traficante de primeira viagem" ou do "aventureiro do tráfico", indivíduos que mediante módica remuneração se dispõem a praticar o tráfico de forma absolutamente precária e rudimentar, estes sim destinatários da causa especial de diminuição.

[...]

Portanto, apesar de primários, não restaram preenchidos os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, já que o modus operandi utilizado para a prática do tráfico de drogas revela a dedicação a atividades criminosas e a integração, ainda que eventual, à organização criminosa. (e-STJ, fls. 20-26)

De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.

A quantidade de droga apreendida e o modus operandi podem ser considerados para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. (AgRg no HC n. 1.003.586/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 5/8/2025.)

No caso, o Tribunal local afastou o redutor do tráfico privilegiado, porque, além da grande quantidade de droga apreendida (quase 10kg de maconha em 18 sacos plásticos), o conjunto probatório indica dedicação à atividade criminosa, na medida em que os pacientes, um brasileiro e outros bolivianos, "deslocaram-se da cidade de Corumbá até a cidade de Campo Grande unicamente para comercializar os entorpecentes" e estavam em "um residência que não souberam indicar o nome do proprietário e foram apreendidos mais de três mil reais no local" (e-STJ, fl. 27).

Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes:

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado).

2. Fato relevante. O agravante sustenta que a fundamentação utilizada para afastar o redutor do tráfico privilegiado é inidônea, alegando que não há comprovação concreta de dedicação à atividade criminosa, pois confessou em juízo a condição de "mula".

3. Decisão anterior. O Tribunal de origem manteve afastada a minorante do tráfico privilegiado, considerando elementos concretos que indicam dedicação do agravante à atividade criminosa, como o elevado grau de planejamento e a quantidade de drogas apreendidas (122,8kg de cocaína).

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade na decisão que afastou a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, considerando os elementos concretos apontados pelo Tribunal de origem.

III. Razões de decidir

5. O uso de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal é inadmissível, salvo em casos de manifesta ilegalidade, o que não se verifica na hipótese dos autos.

6. O Tribunal de origem fundamentou a negativa da aplicação do redutor do tráfico privilegiado em elementos concretos, como o elevado grau de envolvimento do agente no planejamento e preparação do delito e a quantidade significativa de drogas apreendidas, indicando dedicação à atividade criminosa.

7. A análise da conclusão acerca da dedicação do agravante à atividade criminosa demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incabível em sede de habeas corpus.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. É inadmissível o uso de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, salvo em casos de manifesta ilegalidade.

2. A aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado pode ser afastada com base em elementos concretos que indiquem dedicação à atividade criminosa.

3. O revolvimento do conjunto fático-probatório é incabível em sede de habeas corpus.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos mencionados no documento.

(AgRg no HC n. 1.025.708/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 29/10/2025, DJEN de 5/11/2025.)

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR. FUNDADAS RAZÕES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a validade da busca veicular, equiparada à busca pessoal, está condicionada à existência de fundadas suspeitas amparadas em situação fática que demonstre clareza e objetividade quanto à posse de objeto que constitua corpo de delito.

2. A ação da polícia foi especificamente direcionada a veículo suspeito que estava em alta velocidade e realizando manobras evasivas durante a madrugada.

3. Presentes as fundadas razões que amparam a atuação policial, conforme precedentes.

4. A desconstituição da conclusão do Tribunal de origem implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na presente via.

5. O afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 mostrou-se fundamentado em elementos concretos, como a apreensão de significativa quantidade de drogas (497 porções de cocaína), o concurso de agentes e as circunstâncias do delito, que envolveram o transporte intermunicipal de entorpecentes, aspectos que indicam dedicação à atividade criminosa.

6. Habeas corpus não conhecido.

(HC n. 922.298/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 27/10/2025.)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS