Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2025
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HC 980019/SP (2025/0038175-7)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAIMPETRANTE:TANIA REIS CANDIDO DE LIMAADVOGADO:TANIA REIS CANDIDO DE LIMA - SP467337IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:H S DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de H. S. DA S. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
O paciente encontra-se preso em razão de dívida referente à pensão alimentícia.
A impetrante requer a concessão de liminar para suspender a ordem de prisão civil em desfavor do paciente. No mérito, requer a concessão da ordem
É o relatório. Decido.
A impetrante não instruiu o writ com as peças essenciais à compreensão e deslinde da controvérsia, tendo colacionado aos autos apenas decisões do Juízo de primeiro grau.
A propósito, confiram-se precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. MERA REITERAÇÃO DE MANDAMUS ANALISADO RECENTEMENTE POR ESTA CORTE SUPERIOR. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica no sentido de que é ônus do impetrante a correta instrução do feito por meio de prova pré-constituída, o que não ocorreu no caso em apreço. Precedentes.
[...]
3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no HC n. 704.066/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2022.)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRECEDENTES.
1. Impossibilidade de análise da fundamentação da prisão preventiva, pois os autos não estão suficientemente instruídos, carecendo de cópia da decisão do juízo da execução que determinou a regressão do regime, peça indispensável para que seja possível verificar a verossimilhança das alegações. Isso porque o rito do habeas corpus - e do recurso ordinário em habeas corpus - pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente (precedentes), o que não ocorreu no caso vertente (HC n. 541.104/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 27/2/2020).
2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 688.539/ES, relator Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma. DJe de 21/02/2022.)
Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
HC 980019/SP (2025/0038175-7)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAIMPETRANTE:TANIA REIS CANDIDO DE LIMAADVOGADO:TANIA REIS CANDIDO DE LIMA - SP467337IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:H S DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de
H. S. DA S. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
O paciente encontra-se preso em razão de dívida referente a pensão alimentícia.
A impetrante requer a concessão de liminar para suspender a ordem de prisão civil em desfavor do paciente.
É o relatório.
O presente writ foi deficitariamente instruído, pois não consta do autos peça processual imprescindível à compreensão da controvérsia, a saber, o acórdão do Tribunal de Justiça que tenha decidido acerca da legalidade da prisão ora questionada.
Assim, considerando as peculiaridades do caso, antes de apreciar o pedido de liminar, intime-se a impetrante para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos cópia da referida decisão.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA