0038502-43.2026.3.00.0000

Fevereiro 20261 evento

1. 6 fev 2026· 00:00 · há 7 meses

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRANTE)

   Advogado

   DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

   HC 1071460/RS (2026/0038502-1)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:LUIS CARLOS FORTUNATO DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

   DECISÃO

   LUÍS CARLOS FORTUNATO DA SILVA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na Apelação Criminal n. 5000115-58.2013.8.21.0053.

   A defesa sustenta que o veredicto do Tribunal do Júri é manifestamente contrário à prova dos autos, pois rejeitou a semi-imputabilidade apesar de laudo pericial conclusivo. Afirma que houve violação dos arts. 593, III, “d”, e § 3º, do CPP, e do art. 26, parágrafo único, do CP. Aduz, ainda, que o acórdão chancelou decisão arbitrária ao desprezar a prova técnica sem qualquer contraprova idônea.

   Requer a concessão de liminar para suspender os efeitos da condenação, notadamente a execução da pena, e, ao final, a concessão de habeas corpus para cassar o acórdão e anular o julgamento do Júri, com submissão do paciente a novo julgamento.

   Decido.

   O pretendido pleito, tal como formulado na inicial, se confunde com o próprio mérito do habeas corpus e tem natureza satisfativa. Por essa razão, a análise do alegado constrangimento ilegal deve ser reservada para o julgamento definitivo da impetração.

   À vista do exposto, indefiro a liminar.

   Solicitem-se informações às instâncias de origem, com o envio da senha de acesso aos autos, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ.

   Encaminhem-se os autos ao Ministério Púbico Federal para manifestação.

   Publique-se e intimem-se.

   Relator