0038520-98.2025.3.00.0000

HDE 11573/EX (2025/0038520-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M C D AREQUERENTE:V M G M AOUTRO NOME:M C DADVOGADO:CHRISTIANE REIS MARTINS - RJ080098REQUERIDO:M C D AOUTRO NOME:M C DREQUERIDO:V M G M AADVOGADO:CHRISTIANE REIS MARTINS - RJ080098

DECISÃO

Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada conjuntamente por M. C. D. A. e V. M. G. M. A., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Conservatória do Registo Civil Oeiras, Portugal.

O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 35-39).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos para a homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentada a decisão estrangeira (fls. 9-17), acompanhada de apostila (fl. 7), da comprovação do trânsito em julgado (fl. 8) e do acordo por ela homologado (fls. 11-17)

Impende destacar que a situação dos autos refere-se a divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento n. 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas disposições sobre plano parental do filho do ex-casal e/ou partilha de bens, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC n. 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).

HDE 11573/EX (2025/0038520-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M C D AREQUERENTE:V M G M AOUTRO NOME:M C DADVOGADO:CHRISTIANE REIS MARTINS - RJ080098REQUERIDO:M C D AOUTRO NOME:M C DREQUERIDO:V M G M AADVOGADO:CHRISTIANE REIS MARTINS - RJ080098

DESPACHO

Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada conjuntamente por M. C. D. A. e V. M. G. M. A., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Conservatória do Registo Civil Oeiras, Portugal.

Intime-se a parte requerente para que providencie, no prazo de 15 dias, a juntada do comprovante de pagamento das custas judiciais (certidão de ausência à fl. 21), tendo em vista que consta nos autos apenas a Guia de Recolhimento de Custas GRU - Cobrança (fl. 20).

Após o cumprimento dessa determinação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN