Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2026
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EmbExeMS 3901/DF (2015/0038526-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOEMBARGANTE:UNIÃOEMBARGADO:SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADOS:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA - SP182193DANIEL PINHEIRO LONGA - SP382462FLAVIA FREITAS DE DEUS SOARES JALES - PI015388INTERESSADO:EURICO PEREIRA DE SOUZA FILHOINTERESSADO:EVANDRO PEREIRA CORREIAINTERESSADO:EZEQUIAS MOREIRA CUNHA FILHOINTERESSADO:FABIANA LIMA MOURAINTERESSADO:FABIO JOAO CUNICOINTERESSADO:FABIO KIRZNER EJCHELINTERESSADO:FABIO RODRIGUES FONSECAINTERESSADO:FABIO RONNIE WINKELMANNINTERESSADO:FERNANDA CARVALHO ALVARESINTERESSADO:FERNANDO ANDORFFYINTERESSADO:FERNANDO ANTONIO MATOS DE OLIVEIRAINTERESSADO:FERNANDO CABRAL BOTELHOINTERESSADO:FERNANDO JOSE MEIRA ROCHAINTERESSADO:FERNANDO MIGUEL LABANCAINTERESSADO:FILOMENA DE FATIMA PIMENTEL PIZZOTTIINTERESSADO:FLAVIO COSTA MORALESINTERESSADO:FLAVIO VILELA CAMPOSINTERESSADO:FRANCISCA HELENA SALES GURGELINTERESSADO:FRANCISCO ALVES CALACA NETOINTERESSADO:FRED ALBERGARIA NUNES PITANGAINTERESSADO:GASTAO FIGUEIRA TONDINGINTERESSADO:GERALDO TORRES NETOINTERESSADO:GERALDO VERISSIMO DA COSTAINTERESSADO:GERCILENE DE AQUINOINTERESSADO:FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL
DECISÃO
Petição n. 00446686/2024 (fls. 1197 - 1354): Nada a deferir quanto à cessão de crédito dos honorários contratuais realizada por NOVACKI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em favor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL, tendo em vista que o pedido já foi apreciado na execução paradigma (ExeMS 3901 - 2012/0250667-2).
Petições n. 00610046/2025 (fls. 1364 - 1471), n. 00939423/2025 (fls. 1486 - 1593) e n. 00951594/2025 (fls. 1594 - 1701): A exemplo do que ocorreu com a cessão de crédito dos honorários contratuais, a cessão de crédito dos honorários sucumbenciais será apreciada exclusivamente na execução paradigma n. 2012/0250667-2, com aplicação extensiva do vier a ser decidido aos demais registros em que tenham sido apresentadas petições idênticas ou substancialmente semelhantes às Petições n. 00549280/2025 e n. 00882553/2025, protocoladas às fls. 846-952 e 973-1079, respectivamente, daqueles autos.
Petição n. 00637234/2025 (fls. 1472 - 1485): Nada a deferir, tendo em vista que a providência já foi adotada pela secretaria.
Considerando a determinação de aplicação extensiva das teses firmadas nos embargos paradigmas (EmbExeMS 3901/DF - 2012/0268445-5, com trânsito em julgado em 9/5/2023) aos demais processos oriundos do mesmo título judicial - consoante decisões de fls. 139-140 e 146 da execução paradigma n. 2012/0250667-2 -, registre-se que oportunamente será aberta vista às partes, na execução conexa, para que indiquem, em relação aos substituídos que não aderirem ao acordo, eventual questão não apreciada nos embargos paradigmas. Por tal motivo, restam prejudicados eventuais recursos ou impugnações ainda pendentes neste feito, que deve ser remetido ao arquivo.
Publique-se. Intimem-se. Arquive-se.
Presidente da Seção
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO