Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2026
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EmbExeMS 3901/DF (2015/0038531-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOEMBARGANTE:UNIÃOEMBARGADO:SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADOS:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA - SP182193DANIEL PINHEIRO LONGA - SP382462FLAVIA FREITAS DE DEUS SOARES JALES - PI015388INTERESSADO:RICARDO SA DE OLIVEIRAINTERESSADO:RICARDO SKAF ABDALAINTERESSADO:RITA DE CASSIA PERROUT CERQUEIRAINTERESSADO:RITA DE CASSIA SGANZERLA DA CRUZINTERESSADO:ROBERTO AUGUSTO FERREIRA DE BARROS GALVAO FILHOINTERESSADO:ROBERTO BORNINTERESSADO:ROBERTO DE NEGREIROS SZABO JUNIORINTERESSADO:ROBERTO DUARTE ALVAREZINTERESSADO:ROBERTO MACHADO BUENOINTERESSADO:ROBERTO MASSAO CHINENINTERESSADO:ROBERTO YUKIO KITANOINTERESSADO:ROBERVAL BOMFIMINTERESSADO:ROBSON DO COUTO ALVESINTERESSADO:RODOLFO DE FRANCA FAVEROINTERESSADO:RODRIGO TORRES TEIXEIRA LEITEINTERESSADO:ROGERIO ANTENOR MULLERINTERESSADO:ROGERIO DE FARIA ALONSOINTERESSADO:ROGERIO HINOINTERESSADO:ROGERIO HUGO COLOMBOINTERESSADO:RONNIE SOARES ANDERSONINTERESSADO:ROSANA MARITEA MACHADO SOARESINTERESSADO:ROSANGELA FIAES DA SILVAINTERESSADO:ROSELY KAZUE MARUBAYASHIINTERESSADO:ROSILANE DE CASTRO NUNESINTERESSADO:ROXANE DE MATTOS GUIMARAES OLIVEIRAINTERESSADO:FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL
DECISÃO
Petição n. 00447973/2024 (fls. 1215 - 1372): Nada a deferir quanto à cessão de crédito dos honorários contratuais realizada por NOVACKI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em favor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL, tendo em vista que o pedido já foi apreciado na execução paradigma (ExeMS 3901 - 2012/0250667-2).
Petições n. 00610039/2025 (fls. 1382 - 1489), n. 00939438/2025 (fls. 1504 - 1611) e n. 00951610/2025 (fls. 1612 - 1719): A exemplo do que ocorreu com a cessão de crédito dos honorários contratuais, a cessão de crédito dos honorários sucumbenciais será apreciada exclusivamente na execução paradigma n. 2012/0250667-2, com aplicação extensiva do vier a ser decidido aos demais registros em que tenham sido apresentadas petições idênticas ou substancialmente semelhantes às Petições n. 00549280/2025 e n. 00882553/2025, protocoladas às fls. 846-952 e 973-1079, respectivamente, daqueles autos.
Petição n. 00634797/2025 (fls. 1490 - 1503): Nada a deferir, tendo em vista que a providência já foi adotada pela secretaria.
Considerando a determinação de aplicação extensiva das teses firmadas nos embargos paradigmas (EmbExeMS 3901/DF - 2012/0268445-5, com trânsito em julgado em 9/5/2023) aos demais processos oriundos do mesmo título judicial - consoante decisões de fls. 139-140 e 146 da execução paradigma n. 2012/0250667-2 -, registre-se que oportunamente será aberta vista às partes, na execução conexa, para que indiquem, em relação aos substituídos que não aderirem ao acordo, eventual questão não apreciada nos embargos paradigmas. Por tal motivo, restam prejudicados eventuais recursos ou impugnações ainda pendentes neste feito, que deve ser remetido ao arquivo.
Publique-se. Intimem-se. Arquive-se.
Presidente da Seção
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO