Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2026
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EmbExeMS 3901/DF (2015/0038577-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOEMBARGANTE:UNIÃOEMBARGADO:SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADOS:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA - SP182193DANIEL PINHEIRO LONGA - SP382462FLAVIA FREITAS DE DEUS SOARES JALES - PI015388INTERESSADO:STELA MARIA LAZARA PAPA GASPARINIINTERESSADO:STELA TORRES ALBERNAZINTERESSADO:SUELI PACO DA CUNHAINTERESSADO:TERESINHA WEILERINTERESSADO:TERESINHA XAVIER JACOBYINTERESSADO:TEREZA AUXILIADORA DE CARVALHOINTERESSADO:TEREZA CRISTINA DA FONSECA UBIRAJARAINTERESSADO:TEREZA LIMA GONDIMINTERESSADO:TEREZINHA BONINI BUENO BRANDAOINTERESSADO:TEREZINHA FERRAZ TEIXEIRAINTERESSADO:TEREZINHA FERREIRA SANTOS FALBOINTERESSADO:THAIS MARTINS DE ASSIS BRASILINTERESSADO:THEREZINHA CORREA DOURADOINTERESSADO:THEREZINHA DE CASTRO PEREIRAINTERESSADO:VALDEREZ RIBEIRO DE SOUSA LIMAINTERESSADO:VALDIVIA NOLETO XAVIERINTERESSADO:VANIA MARIA GUIMARAESINTERESSADO:VANIA SANTOS LEAL DE CARVALHOINTERESSADO:VANILDA RODRIGUES MENDES DE CARVALHOINTERESSADO:VERA SANDRA OLIVEIRA DE ANDRADEINTERESSADO:VILMA LEMOS BUSSOLOINTERESSADO:VILMA TEREZA FERNANDES FERREIRAINTERESSADO:VIRGINIA DE MIRANDA MARCOSINTERESSADO:VIRGINIA PEREIRA DE LIMA PANIGUELINTERESSADO:WALNISE VIANNA MULATINHO
DECISÃO
Petição n. 00460491/2024 (fls. 890 - 1047): Nada a deferir quanto à cessão de crédito dos honorários contratuais realizada por NOVACKI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em favor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL, tendo em vista que o pedido já foi apreciado na execução paradigma (ExeMS 3901 - 2012/0250667-2).
Petição n. 00542265/2025 (fls. 1057 - 1070): Nada a deferir, tendo em vista que a providência já foi adotada pela secretaria.
Petições n. 00609910/2025 (fls. 1071 - 1178), n. 00939527/2025 (fls. 1179 - 1286) e n. 00951752/2025 (fls. 1287 - 1394): A exemplo do que ocorreu com a cessão de crédito dos honorários contratuais, a cessão de crédito dos honorários sucumbenciais será apreciada exclusivamente na execução paradigma n. 2012/0250667-2, com aplicação extensiva do vier a ser decidido aos demais registros em que tenham sido apresentadas petições idênticas ou substancialmente semelhantes às Petições n. 00549280/2025 e n. 00882553/2025, protocoladas às fls. 846-952 e 973-1079, respectivamente, daqueles autos.
Considerando a determinação de aplicação extensiva das teses firmadas nos embargos paradigmas (EmbExeMS 3901/DF - 2012/0268445-5, com trânsito em julgado em 9/5/2023) aos demais processos oriundos do mesmo título judicial - consoante decisões de fls. 139-140 e 146 da execução paradigma n. 2012/0250667-2 -, registre-se que oportunamente será aberta vista às partes, na execução conexa, para que indiquem, em relação aos substituídos que não aderirem ao acordo, eventual questão não apreciada nos embargos paradigmas. Por tal motivo, restam prejudicados eventuais recursos ou impugnações ainda pendentes neste feito, que deve ser remetido ao arquivo.
Publique-se. Intimem-se. Arquive-se.
Presidente da Seção
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO