0038837-33.2024.3.00.0000

Março 20251 evento

1. 13 mar 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

   Classe

   PRECATÓRIO

   Destinatários

   5. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (REQUISITANTE), 4. UNIÃO (REQUERIDO), 2. ADVOCACIA ILMAR GALVAO (REQUERENTE), 3. ALVIM CONSULTORIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (REQUERENTE), 1. WILSON CELESTINO DE OLIVEIRA (REQUERENTE)

   Advogado

   MARCELO LAVOCAT GALVAO (OAB 010958/DF)

   Prc 11538/DF (2024/0038837-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:WILSON CELESTINO DE OLIVEIRAREQUERENTE:ADVOCACIA ILMAR GALVAOREQUERENTE:ALVIM CONSULTORIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO:MARCELO LAVOCAT GALVAO - DF010958REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

   DECISÃO

   Trata-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 7388 (200600911739), expedida em favor de WILSON CELESTINO DE OLIVEIRA com destaque de honorários advocatícios contratuais para ADVOCACIA ILMAR GALVAO e ALVIM CONSULTORIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

   Intimada acerca da regularidade formal, a parte requerida não se opôs. Porém, requereu o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais devidos.

   Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito.

   É o relatório. Decido.

   Nos autos principais (fls. 2300-2310 e 2341-2387) foi autorizado o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais devidos pela parte requerente.

   Ante o exposto, determino o pagamento, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observadas as preferências legais.

   Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

   Publique-se. Intimem-se.

   Presidente

   HERMAN BENJAMIN