0038890-14.2024.3.00.0000

Prc 11557/DF (2024/0038890-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:ALDEIRIS RODRIGUES PEREIRAADVOGADOS:KETHELEN AMANDA SILVA DINIZ - MG210718PRISCILA DAS GRACAS NASCIMENTO BOTINHA - MG216429REQUERENTE:ADVOCACIA ILMAR GALVAOREQUERENTE:ALVIM CONSULTORIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO:MARCELO LAVOCAT GALVAO - DF010958REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

DESPACHO

Mediante a petição de fls. 15-26, MEIRE APARECIDA FURBINO MARQUES informou ser cessionária do crédito decorrente deste precatório. Requereu a homologação da cessão.

Verificada a ausência de documentos que comprovassem que a peticionante é cessionária deste requisitório, foi determinada a manifestação dos interessados (fls. 28-29).

Às fls. 32-39, juntou-se aos autos escritura pública de cessão de direitos sobre precatórios firmada entre o cedente EDUARDO MARCOS DE ALMEIDA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e a cessionária MEIRE APARECIDA FURBINO MARQUES. Todavia, do instrumento anexado (fls. 32-37), colhe-se que o negócio se refere à cessão do Prc 11673 (fl. 33), e não a deste requisitório (Prc 11557).

Desse modo, intime-se a peticionante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a inconsistência acima delineada.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

Prc 11557/DF (2024/0038890-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:ALDEIRIS RODRIGUES PEREIRAADVOGADOS:KETHELEN AMANDA SILVA DINIZ - MG210718PRISCILA DAS GRACAS NASCIMENTO BOTINHA - MG216429REQUERENTE:ADVOCACIA ILMAR GALVAOREQUERENTE:ALVIM CONSULTORIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO:MARCELO LAVOCAT GALVAO - DF010958REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

DECISÃO

Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 7388 (200600911739), expedido em favor de ALDERIS RODRIGUES PEREIRA com destaque de honorários advocatícios contratuais para ADVOCACIA ILMAR GALVAO e ALVIM CONSULTORIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

Intimados acerca da regularidade formal, a parte requerida não se opôs. Contudo, requereu o desconto dos honorários fixados em seu favor, autorizado à fl. 2342 dos autos principais.

O Ministério Público Federal, por sua vez, não se opôs ao prosseguimento do feito.

HÁ pedido de homologação de cessão de crédito pendente de apreciação.

Ante o exposto, determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, com marcação de bloqueio do valor cedido, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observadas as preferências legais, bem como o decote da sucumbência autorizado às fls. 2300-2310 e 2341-2387.

Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Após, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de homologação de cessão de crédito.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

PET na Prc 11557/DF (2024/0038890-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:ALDEIRIS RODRIGUES PEREIRAADVOGADOS:KETHELEN AMANDA SILVA DINIZ - MG210718PRISCILA DAS GRACAS NASCIMENTO BOTINHA - MG216429REQUERIDO:UNIÃOINTERESSADO:ADVOCACIA ILMAR GALVAOINTERESSADO:ALVIM CONSULTORIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO:MARCELO LAVOCAT GALVAO - DF010958REQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

DESPACHO

Mediante a petição de fls. 15-26, MEIRE APARECIDA FURBINO MARQUES informa ser cessionária do crédito decorrente deste precatório. Requer a homologação da cessão.

Todavia, não há nos autos documentos que comprovem que a peticionante é cessionária do crédito deste requisitório.

Do que se tem, o beneficiário principal ALDEIRIS RODRIGUES PEREIRA cedeu seu direito creditório, objeto desta requisição de pagamento, a EDUARDO MARCOS DE ALMEIDA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, por meio da escritura pública de fls. 21-24, lavrada em 14/08/2024.

Desse modo, intime-se a peticionante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a inconsistência acima delineada.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN