0039202-19.2026.3.00.0000

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Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA TERCEIRA TURMA

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatários

5. BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO), 1. MERCILO ANTONIO FRIZON (EMBARGANTE), 2. MARIANE INES FRIZON (EMBARGANTE), 3. MAICOL CLAUDIO SERAFINI (EMBARGANTE), 4. CARLISE FRIZON SERAFINI (EMBARGANTE)

Advogados

JOSE ANTONIO BROGLIO ARALDI (OAB 60292/RS), MARIA ADAIL SANTOS (OAB 28661/BA), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), NELSON PILLA FILHO (OAB 41666/RS)

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA TERCEIRA TURMA

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatários

5. BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO), 1. MERCILO ANTONIO FRIZON (AGRAVANTE), 2. MARIANE INES FRIZON (AGRAVANTE), 3. MAICOL CLAUDIO SERAFINI (AGRAVANTE), 4. CARLISE FRIZON SERAFINI (AGRAVANTE)

Advogados

JOSE ANTONIO BROGLIO ARALDI (OAB 60292/RS), MARIA ADAIL SANTOS (OAB 28661/BA), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), NELSON PILLA FILHO (OAB 41666/RS)

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatários

5. BANCO DO BRASIL SA (REQUERIDO), 1. MERCILO ANTONIO FRIZON (REQUERENTE), 2. MARIANE INES FRIZON (REQUERENTE), 3. MAICOL CLAUDIO SERAFINI (REQUERENTE), 4. CARLISE FRIZON SERAFINI (REQUERENTE)

Advogados

JOSE ANTONIO BROGLIO ARALDI (OAB 60292/RS), MARIA ADAIL SANTOS (OAB 28661/BA), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), NELSON PILLA FILHO (OAB 41666/RS)

De fato, em se tratando de medida com conotação cautelar, o deferimento da providência almejada encontra-se condicionado ao preenchimento dos requisitos inerentes à cautelaridade, notadamente a comprovação da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, na dicção adotada pelo art. 995, parágrafo único do CPC.

Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a configuração da aparência do bom direito, requisito para a concessão da tutela de urgência voltada à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, exige, simultaneamente, o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal e a plausibilidade da argumentação apresentada nas razões do recurso, de modo a indicar, em análise preliminar, a viabilidade de êxito da pretensão recursal.

No presente feito, os postulantes limitaram-se a juntar aos autos petição de Recurso Especial sem tratar do eventual juízo de admissibilidade do pleito recursal.

Mostra-se, portanto, inviável a concessão da cautela pretendida, uma vez que o pleito recursal sequer encontra-se formulado perante esta corte.

Com efeito, "Em regra, a competência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação de tutelas cautelares, objetivando concessão de efeito suspensivo a recurso especial, ocorre após o juízo de admissibilidade desse recurso pelo Tribunal de origem." (AgInt na TutCautAnt 300/SP, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/05/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2024)

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO . MECANISMO DE CONTROLE DA DECISÃO PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 1.029, § 5º, III, DO CPC. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DESTINATÁRIO DO RECURSO . NÃO CABIMENTO DO AGRAVO. 1. Nos termos das Súmulas n. 634 e 635 do STF, compete ao tribunal de origem a apreciação de pedido de efeito suspensivo a recurso pendente de admissibilidade . 2. Os autos originários, em que apresentado o recurso extraordinário (REsp n. 1.973 .397/MG), encontram-se na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça para análise de embargos de divergência interpostos pela parte adversa. 3. O exercício do juízo prévio de admissibilidade do recurso extraordinário foi atribuído por lei, de maneira singular e exclusiva, ao presidente ou vice de cada tribunal, em regime próprio. 4 . Examinado o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário nos termos do § 5º, III, do art. 1.029 do CPC, cabe apenas ao tribunal ao qual dirigido o recurso adotar nova deliberação. 5 . Agravo regimental não conhecido.

(STJ - AgRg na TutAntAnt: 205 MG 2024/0080857-6, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/05/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2024)

Não se desconhece a viabilidade de, excepcionalmente, se mitigar os rigores de tal entendimento o que, contudo, se viabiliza apenas em hipóteses específicas, onde o relator se depara com teratologia ou ilegalidade manifesta, apta a causar prejuízo irreparável à parte recorrente, elementos que, contudo, não estão presentes neste feito.

Com efeito, a ausência da petição inicial, da decisão monocrática e dos documentos que evidenciariam a ocorrência da fraude alegada, somada ao fato de se tratar de Recurso Especial tirado em face de acórdão de Agravo de Instrumento que analisou a concessão de tutela antecipada, não formam quadro que sustente tal atuação excepcional desta corte.

Ante o exposto, não conheço do pleito cautelar.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

DANIELA TEIXEIRA

[...]

(AgInt no AREsp 1552243/PR, DJe de 02.04.2020.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais.

Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018).

[...]

(AgInt no AREsp 1387536/MS, DJe de 16.04.2019.)

Não há nos autos documento hábil a demonstrar o estado de necessidade ou de miserabilidade alegado, havendo simples pedido genérico do deferimento da benesse.

Assim, com base no § 2º do art. 99 do CPC, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, os requerentes comprovem, por meio de documentos hábeis, a real necessidade da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ou efetuem o recolhimento do preparo nos termos da Resolução STJ/GP n. 7 de 28 de janeiro de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN