0039823-50.2025.3.00.0000

HC 980326/SP (2025/0039823-3)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:JAILTON RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO:JAILTON RODRIGUES DOS SANTOS - SP300610IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:M C SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de M C S, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito descrito no art. 217-A, c/c art. 226, II, ambos do Código Penal.

A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos do acórdão que recebeu a seguinte ementa:

"Apelação. Estupro de vulnerável. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Categóricas palavras da vítima secundadas pelos relatos das testemunhas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime adequadamente impostos. Recurso improvido." (e-STJ, fls. 16-37).

Neste writ, a defesa alega, em suma, a fragilidade probatória, asseverando que a condenação foi embasada exclusivamente na palavra da vítima. Subsidiariamente, alega que, ante inexistência de ato libidinoso, é possível a desclassificação da conduta para aquela prevista o art. 216-A, § 2º, do Código Penal.

Requer a concessão da ordem para que o paciente seja absolvido ou para que seja desclassificada a conduta.

É o relatório.

Decido.

Da análise dos autos, note-se que o presente habeas corpus, distribuído em 11/2/2025, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 970.684/SP, de minha relatoria, o qual não foi conhecido, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (Apelação Criminal nº 1500467-51.2023.8.26.0210), o que constitui óbice ao seu conhecimento.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS. AGRAVO DESPROVIDO.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

II - No presente caso, o writ não passa de mera reiteração de pedidos no HC n. 712.783/SP, já julgado. Nesse passo, "Inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ" (AgRg no HC n. 756.282/SE, Quinta Turma Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 20/10/2022).

Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 752.006/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022.)

"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REITERAÇÃO DO PLEITO FORMULADO NO HC N. 750.512/SP. LITISPENDÊNCIA. PETIÇÃO RECURSAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. No HC n. 750.512/SP, foi formulada idêntica pretensão em favor do ora Recorrente. O recurso ordinário, portanto, é mera reiteração de pedido anterior, em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem ambos o mesmo acórdão e a mesma matéria. Assim, é incognoscível a insurgência defensiva.

2. Não é possível a concessão da ordem de habeas corpus de ofício na hipótese de reiteração de pedido, porquanto a viabilidade de se proceder de tal maneira deve ser verificada quando do julgamento do writ conexo.

3. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl no RHC n. 172.358/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022.)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS