0040136-74.2026.3.00.0000

HC 1071702/SP (2026/0040136-7)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:EDUARDO ANTONIO DOS SANTOSADVOGADO:EDUARDO ANTONIO DOS SANTOS - SP337777IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ANETE RODRIGUES SIMOESCORRÉU:WAGNER AUGUSTO ALVES DA SILVACORRÉU:DEIVETE JORGEINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANETE RODRIGUES SIMÕES, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

Depreende-sedos autos que a paciente foi presa preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, e art. 155, § 4º, inciso II, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem que denegou a ordem, em acórdão de fls. 7-14.

No presente writ, alega a defesa que a prisão preventiva foi mantida com fundamento genérico e que a paciente está submetida a custódia em local inadequado, em razão da inexistência de CDP/ADP feminino no estado de São Paulo, em contrariedade à Súmula Vinculante n. 56, STF.

Sustenta, ainda, que ostenta condições pessoais favoráveis, de modo que medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, seriam suficientes ao acautelamento.

Requer a determinação de prisão domiciliar da paciente, reconhecendo a ilegalidade da custódia em estabelecimento inadequado e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

É o relatório. DECIDO.

Os autos não retratam a excepcional hipótese de juízo provisório antecipado acerca do pedido, uma vez que não estão suficientemente instruídos. Dessa maneira, a quaestio trazida à baila na exordial do writ não vislumbra o pretenso quadro claro e adequado à concessão da liminar, não sendo constatado, de plano, o fumus boni iuris do pedido, pois não há, sequer, cópia do inteiro teor da decisão que decertou a prisão preventiva.

Sobre o tema, deve-se asseverar que, segundo orientação firmada no âmbito desta Corte, constitui ônus do impetrante instruir os autos com os documentos necessários à exata compreensão da controvérsia, sob pena de não conhecimento do writ.

Nesse sentido:

"DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por deficiência na instrução, devido à ausência de cópia do acórdão impugnado.

2. A defesa alegou ter juntado prova do constrangimento ilegal na peça denominada "íntegra do processo originário".

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de peças essenciais, como o acórdão impugnado, inviabiliza a análise do habeas corpus por falta de prova pré-constituída do direito alegado.

III. Razões de decidir

4. A instrução do habeas corpus foi considerada deficiente, pois não foi anexada a cópia do acórdão impugnado, essencial para comprovar a ilegalidade apontada.

5. A jurisprudência pacificada do tribunal estabelece que a ausência de peças essenciais impede a análise da plausibilidade do pedido formulado.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento: "A ausência de peças essenciais à comprovação da ilegalidade apontada obsta a análise da plausibilidade do pedido formulado em habeas corpus".

Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXVIII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 239.465/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19.08.2014; STJ, HC 297.267/SP, Rel. Min. Marilza Maynard, Sexta Turma, julgado em 26.08.2014; STJ, AgRg no HC 295.835/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18.06.2014."(RCD no HC n. 969.911/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 20/3/2025.)

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem -se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO