Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2025
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RO nos EDcl no AgRg no HC 980470/PR (2025/0040322-1)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJRECORRENTE:E A DA S RADVOGADO:BRUNA BALTHAZAR DE PAULA - PR065708RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
DESPACHO
Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.
Publique-se.
Vice-Presidente
LUIS FELIPE SALOMÃO
RO nos EDcl no AgRg no HC 980470/PR (2025/0040322-1)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJRECORRENTE:E A DA S RADVOGADO:BRUNA BALTHAZAR DE PAULA - PR065708RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁVista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).
HC 980470/PR (2025/0040322-1)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:BRUNA BALTHAZAR DE PAULAADVOGADO:BRUNA BALTHAZAR DE PAULA - PR065708IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:E A DA S RINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁProcesso distribuído pelo sistema automático em 06/05/2025.
EDcl no AgRg no HC 980470/PR (2025/0040322-1)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASEMBARGANTE:E A DA S RADVOGADO:BRUNA BALTHAZAR DE PAULA - PR065708EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALEMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
AgRg no HC 980470/PR (2025/0040322-1)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASAGRAVANTE:E A DA S RADVOGADO:BRUNA BALTHAZAR DE PAULA - PR065708AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
HC 980470/PR (2025/0040322-1)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:BRUNA BALTHAZAR DE PAULAADVOGADO:BRUNA BALTHAZAR DE PAULA - PR065708IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:E A DA S RINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de E A DA S R contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na Apelação n. 0014536-93.2019.8.16.0045.
Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 21 do DL n. 3.688/1941 (vias de fato); no art. 213, § 1º, por duas vezes, na forma do art. 71, ambos do CP (estupro em continuidade delitiva), e no art. 147, c/c o art. 61, inciso II, alínea “b”, ambos do CP (ameaça), tudo na forma do art. 69, caput, do CP, à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, 1 mês e 5 dias de detenção, e 15 dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto.
Interposta apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso.
Neste habeas corpus, o impetrante sustenta a ocorrência de nulidade ante a ausência do laudo pericial.
Aduz, ainda, que não existem provas nos autos aptas a comprovar a autoria delitiva.
Requer, assim, "o conhecimento e provimento ao presente habeas corpus, para o fim de, liminarmente, suspender os autos APELAÇÃO CRIME NU 0014536-93.2019.8.16.0045 AP, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2759256 - PR (2024/0374955-0) e EAREsp 2759256/PR (2024/0374955-0), em trâmite perante Este Superior Tribunal de Justiça, de modo que se aguarde até o trânsito em julgado do presente remédio constitucional" (e-STJ, fl. 24).
É o relatório.
Decido.
Analisando os autos, verifico que a presente impetração constitui mera reiteração do AREsp 2.759.256/PR, e isto porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na Apelação n. 0014536-93.2019.8.16.0045.
AgRg no HC 980470/PR (2025/0040322-1)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASAGRAVANTE:E A DA S RADVOGADO:BRUNA BALTHAZAR DE PAULA - PR065708AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁProcesso incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
Assim, diante da reiteração, é caso de não conhecimento do presente habeas corpus.
No mesmo sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍILIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIADE E PERMANÊNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte estadual ressaltou que o comparecimento dos policiais ao local do flagrante foi precedido de informações prévias e específicas acerca de uma "célula familiar" que estaria traficando drogas. No local, abordaram usuário e apreenderam significativa quantidade de variadas substancias entorpecentes, inclusive ocultadas sob as vestes de criança, além de balança de precisão utilizada no fracionamento e comércio ilícito.
Para se desconstituir a conclusão adotada na origem seria necessário o exame aprofundado do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus.
2. As demais teses alegadas pela defesa já foram examinadas por esta Corte, no julgamento do AREsp n. 1577964/SP e Habeas Corpus n. 738.798/SP. Assim, diante da inadmissível reiteração de pedidos, fica obstaculizado o conhecimento do presente mandamus.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 781.265/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023; grifou-se.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Como já detalhado na decisão combatida, as questões relacionadas à dosimetria da pena foram refutadas em decisão monocrática proferida naquele habeas corpus, por não se constatar "nenhum vício na dosimetria da pena realizada pelas instâncias ordinárias".
2. Ademais, a questão referente à utilização da quantidade de droga apreendida para exasperar a pena-base foi devidamente abordada na decisão proferida naquele feito, oportunidade em que destacou-se que o montante localizado - 7.000 porções de cocaína, no total de mais de 5 kg de entorpecente - era elemento idôneo para justificar a análise desfavorável da vetorial, em observância ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
3. Logo, como a matéria suscitada nesta impetração já foi devidamente analisada em habeas corpus anterior, está correta a conclusão de que se trata de mera reiteração de pedidos.
4. Agravo não provido.
(AgRg no HC n. 829.657/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023; grifou-se.)
Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se. Intime-se.
Relator
RIBEIRO DANTAS
HC 980470/PR (2025/0040322-1)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:BRUNA BALTHAZAR DE PAULAADVOGADO:BRUNA BALTHAZAR DE PAULA - PR065708IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:E A DA S RINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁProcesso distribuído pelo sistema automático em 11/02/2025.