0040368-23.2025.3.00.0000

HC 980378/DF (2025/0040368-6)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DO DISTRITO FEDERAL - NPJ/UDFADVOGADOS:ALINE MONTEIRO DIAS - DF039883LUIS ALBERTO CARVALHO DA COSTA - DF054398FELIPE RENAN SOUSA LIMA - DF052250IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSPACIENTE:L DA S L DOS SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de L DA S L DOS S, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS na Apelação Criminal n. 0744661-48.2023.8.07.0001.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 19 (dezenove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 20 (vinte) dias-multa, pela prática dos delitos previstos nos arts. 157, §2º, incisos V e VII, 158, §3º e 215, caput, do Código Penal.

A Defesa apresentou recurso de apelação, apreciado pela 3ª Turma Criminal do TJDFT, que manteve a condenação, redimensionando a pena a 17 (dezessete) anos, 05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, além de 20 (vinte) dias-multa.

Neste writ, o impetrante sustenta a ilegalidade da condenação imposta ao paciente, uma vez que a dinâmica dos fatos indica a ocorrência de uma única conduta, não justificando a configuração do crime de extorsão como autônomo em relação ao roubo, conforme estabelecido no acórdão.

Argumenta que apenas o crime de roubo foi cometido, sendo aplicável o princípio da consunção ao crime de extorsão, o que teria sido indevidamente afastado pelo colegiado a quo.

Requer, liminarmente, a suspensão dos autos em que foi proferida a decisão questionada até o julgamento do mérito do presente habeas corpus, bem como a solicitação de informações à autoridade coatora. No mérito, pleiteia-se o reconhecimento da consunção entre os crimes de extorsão e roubo ou, subsidiariamente, o afastamento do concurso material, aplicando-se o concurso formal, com consequente redimensionamento da pena.

O‎ ‎pedido‎ ‎liminar‎ ‎foi‎ ‎indeferido‎ ‎às‎ ‎fls.‎ 57/58.

Foram‎ ‎prestadas‎ ‎informações‎ ‎às‎ ‎fls.‎ ‎64/478 e 486/512.

O‎ ‎Ministério‎ ‎Público‎ ‎Federal‎ ‎manifestou-se‎ ‎às‎ ‎fls.‎ 514/520,‎ ‎opinando‎ ‎pelo‎ ‎não‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎habeas‎ ‎corpus.

É‎ ‎o‎ ‎relatório.

DECIDO.

Constato‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎presente‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎foi‎ ‎impetrado‎ ‎contra‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ origem,‎ ‎já‎ ‎transitado‎ ‎em‎ ‎julgado.‎ ‎Diante‎ ‎dessa‎ ‎situação,‎ ‎não‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎conhecido‎ ‎o‎ ‎presente‎ ‎writ,‎ ‎manejado‎ ‎como‎ ‎substitutivo‎ ‎de‎ ‎revisão‎ ‎criminal,‎ ‎em‎ ‎hipótese‎ ‎na‎ ‎qual‎ ‎não‎ ‎houve‎ ‎inauguração‎ ‎da‎ ‎competência‎ ‎desta‎ ‎Corte.

De‎ ‎fato,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎105,‎ ‎inciso‎ ‎I,‎ ‎alínea‎ ‎"e",‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎da‎ ‎República,‎ ‎compete‎ ‎ao‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎originariamente,‎ ‎as‎ ‎revisões‎ ‎criminais‎ ‎e‎ ‎as‎ ‎ações‎ ‎rescisórias‎ ‎de‎ ‎seus‎ ‎julgados.‎ ‎Acerca‎ ‎da‎ ‎questão,‎ ‎cito‎ ‎os‎ ‎seguintes‎ ‎precedentes‎ ‎das‎ ‎Turmas‎ ‎que‎ ‎compõem‎ ‎a‎ ‎Terceira‎ ‎Seção‎ ‎desta‎ ‎Corte:

AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL.‎ ‎HABEAS‎ ‎CORPUS‎ ‎SUBSTITUTIVO‎ ‎DE‎ ‎RECURSO‎ ‎PRÓPRIO.‎ ‎CRIME‎ ‎CONTRA‎ ‎O‎ ‎PATRIMÔNIO.‎ ‎ESTELIONATO.‎ ‎ACORDO‎ ‎DE‎ ‎NÃO‎ ‎PERSECUÇÃO‎ ‎PENAL.‎ ‎DENÚNCIA‎ ‎RECEBIDA.‎ ‎REPRESENTAÇÃO‎ ‎DA‎ ‎VÍTIMA.‎ ‎RETROATIVIDADE.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE.‎ ‎LEI‎ ‎N.‎ ‎13.964/2019.‎ ‎ENTENDIMENTO‎ ‎DO‎ ‎STJ.‎ ‎DECISÃO‎ ‎MANTIDA.

1.‎ ‎É‎ ‎inadmissível‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎em‎ ‎substituição‎ ‎ao‎ ‎recurso‎ ‎próprio,‎ ‎também‎ ‎à‎ ‎revisão‎ ‎criminal,‎ ‎impondo-se‎ ‎o‎ ‎não‎ ‎conhecimento‎ ‎da‎ ‎impetração,‎ ‎salvo‎ ‎se‎ ‎verificada‎ ‎flagrante‎ ‎ilegalidade‎ ‎no‎ ‎ato‎ ‎judicial‎ ‎impugnado‎ ‎apta‎ ‎a‎ ‎ensejar‎ ‎a‎ ‎concessão‎ ‎da‎ ‎ordem‎ ‎de‎ ‎ofício.

[...]

4.‎ ‎Mantém-se‎ ‎integralmente‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎agravada‎ ‎cujos‎ ‎fundamentos‎ ‎estão‎ ‎em‎ ‎conformidade‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎do‎ ‎STJ‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎matéria‎ ‎suscitada.

5.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎desprovido.‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎641.684/SC,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎JOÃO‎ ‎OTÁVIO‎ ‎DE‎ ‎NORONHA,‎ ‎QUINTA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎03/08/2021,‎ ‎DJe‎ ‎06/08/2021-‎ ‎grifamos)

AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎EM‎ ‎HABEAS‎ ‎CORPUS.‎ ‎WRIT‎ ‎IMPETRADO‎ ‎CONTRA‎ ‎ACÓRDÃO‎ ‎TRANSITADO‎ ‎EM‎ ‎JULGADO,‎ ‎SUCEDÂNEO‎ ‎DE‎ ‎REVISÃO‎ ‎CRIMINAL.‎ ‎INEXISTÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎JULGAMENTO‎ ‎DE‎ ‎MÉRITO‎ ‎NESTA‎ ‎CORTE.‎ ‎INCOMPETÊNCIA‎ ‎DO‎ ‎STJ.‎ ‎TESE‎ ‎QUE‎ ‎PREVALECE‎ ‎NO‎ ‎ÂMBITO‎ ‎DESTA‎ ‎CORTE‎ ‎SUPERIOR‎ ‎DE‎ ‎JUSTIÇA.‎ ‎INEXISTÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎ILEGALIDADE‎ ‎FLAGRANTE.‎ ‎QUESTÃO‎ ‎ANALISADA‎ ‎EM‎ ‎HABEAS‎ ‎CORPUS‎ ‎ANTERIOR.‎ ‎REITERAÇÃO‎ ‎DE‎ ‎PEDIDO.

1.‎ ‎Não‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎conhecido‎ ‎o‎ ‎writ‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎volta‎ ‎contra‎ ‎sentença‎ ‎condenatória‎ ‎já‎ ‎transitada‎ ‎em‎ ‎julgado,‎ ‎manejado‎ ‎como‎ ‎substitutivo‎ ‎de‎ ‎revisão‎ ‎criminal,‎ ‎em‎ ‎hipótese‎ ‎na‎ ‎qual‎ ‎não‎ ‎houve‎ ‎inauguração‎ ‎da‎ ‎competência‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎Superior.‎ ‎Nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎105,‎ ‎I,‎ ‎e,‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎Federal,‎ ‎compete‎ ‎ao‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎processar‎ ‎e‎ ‎julgar,‎ ‎originariamente,‎ ‎as‎ ‎revisões‎ ‎criminais‎ ‎e‎ ‎as‎ ‎ações‎ ‎rescisórias‎ ‎de‎ ‎seus‎ ‎julgados.‎ ‎Precedentes‎ ‎da‎ ‎Quinta‎ ‎e‎ ‎Sexta‎ ‎Turmas‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça.

2.‎ ‎Não‎ ‎se‎ ‎constata,‎ ‎no‎ ‎caso,‎ ‎flagrante‎ ‎ilegalidade‎ ‎apta‎ ‎a‎ ‎ensejar‎ ‎a‎ ‎concessão‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus,‎ ‎de‎ ‎ofício,‎ ‎tendo‎ ‎em‎ ‎vista‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎writ‎ ‎é‎ ‎mera‎ ‎reiteração‎ ‎de‎ ‎pedido‎ ‎anterior,‎ ‎cuja‎ ‎decisão‎ ‎já‎ ‎transitou‎ ‎em‎ ‎julgado,‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎há‎ ‎identidade‎ ‎de‎ ‎partes,‎ ‎de‎ ‎pedido‎ ‎e‎ ‎de‎ ‎causa‎ ‎de‎ ‎pedir,‎ ‎além‎ ‎de‎ ‎impugnarem‎ ‎ambos‎ ‎o‎ ‎mesmo‎ ‎acórdão.

3.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎improvido.‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎633.925/SP,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎SEBASTIÃO‎ ‎REIS‎ ‎JÚNIOR,‎ ‎SEXTA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎25/05/2021,‎ ‎DJe‎ ‎04/06/2021‎ ‎-‎ ‎grifamos)

AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NO‎ ‎HABEAS‎ ‎CORPUS.‎ ‎SUBSTITUTIVO‎ ‎DE‎ ‎REVISÃO‎ ‎CRIMINAL.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎JULGADO‎ ‎NO‎ ‎STJ.‎ ‎INCOMPETÊNCIA.‎ ‎DESACATO.‎ ‎REGIME‎ ‎INICIAL.‎ ‎PENA‎ ‎IGUAL‎ ‎OU‎ ‎INFERIOR‎ ‎A‎ ‎4‎ ‎ANOS.‎ ‎REINCIDÊNCIA.FLAGRANTE‎ ‎ILEGALIDADE‎ ‎NÃO‎ ‎VERIFICADA.‎ ‎SÚMULA‎ ‎N.‎ ‎269‎ ‎DO‎ ‎STJ.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NÃO‎ ‎PROVIDO.

1.‎ ‎Por‎ ‎força‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎105,‎ ‎I,‎ ‎'e',‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎Federal,‎ ‎a‎ ‎competência‎ ‎do‎ ‎STJ‎ ‎para‎ ‎processar‎ ‎e‎ ‎julgar‎ ‎revisão‎ ‎criminal‎ ‎limita-se‎ ‎às‎ ‎hipóteses‎ ‎de‎ ‎seus‎ ‎próprios‎ ‎julgados.‎ ‎O‎ ‎óbice‎ ‎acima‎ ‎apontado‎ ‎só‎ ‎pode‎ ‎ser‎ ‎superado‎ ‎quando‎ ‎demonstrado,‎ ‎de‎ ‎plano,‎ ‎uma‎ ‎das‎ ‎hipóteses‎ ‎previstas‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎621‎ ‎do‎ ‎CPP.

2.‎ ‎Na‎ ‎espécie,‎ ‎a‎ ‎condenação‎ ‎do‎ ‎agravante‎ ‎transitou‎ ‎em‎ ‎julgado‎ ‎e‎ ‎não‎ ‎há,‎ ‎no‎ ‎STJ,‎ ‎julgamento‎ ‎de‎ ‎mérito‎ ‎passível‎ ‎de‎ ‎revisão,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎denota‎ ‎a‎ ‎incompetência‎ ‎deste‎ ‎Tribunal‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎processamento‎ ‎do‎ ‎presente‎ ‎pedido.‎ ‎Não‎ ‎há‎ ‎também‎ ‎manifesta‎ ‎ilegalidade‎ ‎a‎ ‎autorizar‎ ‎a‎ ‎concessão‎ ‎da‎ ‎ordem‎ ‎de‎ ‎ofício.

3.‎ ‎É‎ ‎idônea‎ ‎a‎ ‎fixação‎ ‎do‎ ‎regime‎ ‎inicial‎ ‎semiaberto‎ ‎ao‎ ‎reincidente‎ ‎condenado‎ ‎a‎ ‎pena‎ ‎de‎ ‎10‎ ‎meses‎ ‎e‎ ‎15‎ ‎dias‎ ‎de‎ ‎detenção,‎ ‎a‎ ‎teor‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎269‎ ‎do‎ ‎STJ.

4.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎não‎ ‎provido.‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎649.369/SP,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎ROGERIO‎ ‎SCHIETTI‎ ‎CRUZ,‎ ‎SEXTA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎06/04/2021,‎ ‎DJe‎ ‎15/04/2021‎ ‎-‎ ‎grifamos)

AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎EM‎ ‎HABEAS‎ ‎CORPUS.‎ ‎TRÁFICO‎ ‎DE‎ ‎DROGAS.‎ ‎ASSOCIAÇÃO‎ ‎PARA‎ ‎O‎ ‎NARCOTRÁFICO.‎ ‎DOSIMETRIA‎ ‎DE‎ ‎PENA.‎ ‎CIRCUNSTÂNCIAS‎ ‎JUDICIAIS‎ ‎DESFAVORÁVEIS.‎ ‎QUANTUM‎ ‎DE‎ ‎AUMENTO.‎ ‎DISCRICIONARIEDADE‎ ‎DO‎ ‎JULGADOR.‎ ‎CAUSA‎ ‎DE‎ ‎DIMINUIÇÃO‎ ‎DE‎ ‎PENA‎ ‎DO‎ ‎ART.‎ ‎33,‎ ‎§‎ ‎4º,‎ ‎DA‎ ‎LEI‎ ‎N.‎ ‎11.343/2006.‎ ‎INAPLICABILIDADE.‎ ‎CONDENAÇÃO‎ ‎PELO‎ ‎ART.‎ ‎35‎ ‎DA‎ ‎LEI‎ ‎DE‎ ‎DROGAS.‎ ‎SENTENÇA‎ ‎TRANSITADA‎ ‎EM‎ ‎JULGADO.‎ ‎INEXISTÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎FLAGRANTE‎ ‎ILEGALIDADE‎ ‎NA‎ ‎APLICAÇÃO‎ ‎DA‎ ‎REPRIMENDA.‎ ‎HIPÓTESE‎ ‎DE‎ ‎NÃO‎ ‎CONHECIMENTO‎ ‎DO‎ ‎MANDAMUS‎ ‎MANUTENÇÃO‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎POR‎ ‎SEUS‎ ‎PRÓPRIOS‎ ‎FUNDAMENTOS.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎IMPROVIDO.

[...]

4.‎ ‎Tratando-se‎ ‎de‎ ‎impetração‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎destina‎ ‎a‎ ‎atacar‎ ‎acórdão‎ ‎proferido‎ ‎em‎ ‎sede‎ ‎de‎ ‎apelação‎ ‎criminal,‎ ‎já‎ ‎transitado‎ ‎em‎ ‎julgado,‎ ‎contra‎ ‎o‎ ‎qual‎ ‎seria‎ ‎cabível‎ ‎a‎ ‎interposição‎ ‎de‎ ‎revisão‎ ‎criminal,‎ ‎depara-se‎ ‎com‎ ‎flagrante‎ ‎utilização‎ ‎inadequada‎ ‎da‎ ‎via‎ ‎eleita,‎ ‎circunstância‎ ‎que‎ ‎impede‎ ‎o‎ ‎seu‎ ‎conhecimento.

5.‎ ‎Tendo‎ ‎sido‎ ‎proferida‎ ‎em‎ ‎consonância‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎jurisprudencial‎ ‎adotado‎ ‎neste‎ ‎Sodalício‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎mantida‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎impugnada,‎ ‎pelos‎ ‎seus‎ ‎próprios‎ ‎fundamentos.

6.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎improvido.‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎486.185/SP,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎JORGE‎ ‎MUSSI,‎ ‎QUINTA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎23/04/2019,‎ ‎DJe‎ ‎07/05/2019‎ ‎-‎ ‎grifamos).

Ademais,‎ ‎não‎ ‎constato,‎ ‎no‎ ‎caso,‎ ‎flagrante‎ ‎ilegalidade,‎ ‎apta‎ ‎a‎ ‎ensejar‎ ‎a‎ ‎concessão‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎de‎ ‎ofício, isso porque a jurisprudência desta Corte, é no sentido de que [a] extorsão não é meio necessário para a prática do crime de roubo, tampouco o inverso, razão pela qual resulta inviável a aplicação do princípio da consunção entre os delitos (AgRg no HC n. 882.670/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, D Je de 18/4/2024).

Outrossim,‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎possível‎ ‎desconstituir‎ ‎a‎ ‎conclusão‎ ‎da‎ ‎Jurisdição‎ ‎ordinária‎ quanto à figura do concurso material de crimes ‎e,‎ ‎por‎ ‎conseguinte,‎ ‎reconhecer‎ ‎o concurso formal,‎ pois é firme a orientação do STJ de que [s]e o agente, após subtrair bens da vítima, mediante emprego de violência ou grave ameaça, a constrange a entregar o cartão bancário e a respectiva senha para sacar dinheiro de sua conta corrente, ficam configurados ambos os delitos, roubo e extorsão, em concurso material (AgRg no HC n. 763.413/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022).

A‎ ‎propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO QUE DEVE SER CONHECIDO. ROUBO. EXTORSÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. ARMA DE FOGO. CAUSA DE AUMENTO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

1. Reconhecida a impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada, deve ser conhecido o agravo em recurso especial.

2. Concluindo as instâncias ordinárias pela efetiva prática do delito de extorsão, o acolhimento de tese que pretende alcançar conclusão contrária demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento sabidamente incompatível com a instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. É firme o entendimento desta Corte Superior de que ficam configurados os crimes de roubo e extorsão, em concurso material, se o agente, após subtrair bens da vítima, mediante emprego de violência ou grave ameaça, a constrange a entregar o cartão bancário e a respectiva senha, para sacar dinheiro de sua conta corrente.

4. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 961.863/RS, pacificou o entendimento de que a incidência da majorante do emprego de arma prescinde de sua apreensão e perícia, notadamente quando comprovada sua utilização por outros meios de prova.

5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.

(AgRg no AREsp n. 1.557.476/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 21/2/2020, grifamos)

Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎não‎ ‎conheço‎ ‎da‎ ‎ordem‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus.

Publique-se.‎ ‎Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)