Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2025
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RO no HC 980491/SP (2025/0040440-8)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJRECORRENTE:A B N MADVOGADOS:LETÍCIA UEDA VELLA - SP395486MARCELA ROMBOLI FARINA - SP422788LAUDENOR PEREIRA NETO - SP457601JÚLIA PIAZZA LEITE MONTEIRO - SP465861RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO
Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.
Publique-se.
Vice-Presidente
LUIS FELIPE SALOMÃO
RO no HC 980491/SP (2025/0040440-8)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJRECORRENTE:A B N MADVOGADOS:LETÍCIA UEDA VELLA - SP395486MARCELA ROMBOLI FARINA - SP422788LAUDENOR PEREIRA NETO - SP457601JÚLIA PIAZZA LEITE MONTEIRO - SP465861RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOVista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).
HC 980491/SP (2025/0040440-8)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:JULIA PIAZZA LEITE MONTEIROADVOGADOS:LETÍCIA UEDA VELLA - SP395486MARCELA ROMBOLI FARINA - SP422788LAUDENOR PEREIRA NETO - SP457601JÚLIA PIAZZA LEITE MONTEIRO - SP465861IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:A B N MINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso distribuído pelo sistema automático em 28/04/2025.
HC 980491/SP (2025/0040440-8)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:JULIA PIAZZA LEITE MONTEIROADVOGADOS:LETÍCIA UEDA VELLA - SP395486JÚLIA PIAZZA LEITE MONTEIRO - SP465861IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:A B N MINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO
Pelo que consta dos ofícios comunicando a concessão de medida liminar no presente writ (fls. 323, 324 e 326), não foi expedido pedido de informações dirigido ao Desembargador Moreira da Silva, Relator do HC n. 2028962-28.2025.8.26.0000, nem ao Tribunal estadual sobre o andamento daquele habeas corpus e do Recurso em Sentido Estrito n. 1000975-78.2025.8.26.0050. Estabeleço o prazo máximo de 10 dias para que sejam prestadas.
À Coordenadoria, para que adote as providências pertinentes.
Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
HC 980491/SP (2025/0040440-8)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:JULIA PIAZZA LEITE MONTEIROADVOGADOS:LETÍCIA UEDA VELLA - SP395486JÚLIA PIAZZA LEITE MONTEIRO - SP465861IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:A B N MINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus ajuizado em nome de A B N M, que figura em investigação criminal no Inquérito Policial n. 1536125-97.2024.8.26.0050, do 51º Distrito Policial, na comarca de São Paulo/SP).
Consta que foi impetrado habeas corpus em favor dela, alegando ausência de justa causa para a instauração do referido inquérito policial, o qual apura a ocorrência de estupro, tendo a paciente como vítima. A argumentação é que a investigação teria como base informações de profissional da saúde que deveria manter sigilo e que o boletim de ocorrência lavrado indica que o feto submetido a aborto legal também seria vítima, sugerindo possível investigação contra a paciente (HC n. 1000975-78.2025.8.26.0050).
A ordem foi denegada pelo Juízo de Direito do DIPO 3, com o entendimento de que a comunicação à polícia é obrigatória em casos de violência contra a mulher, conforme a Lei n. 10.778/2003 (fls. 130/133). Contra essa decisão, a paciente interpôs recurso em sentido estrito, o qual, até então, aguardava a manifestação do Ministério Público.
Ao lado disso, houve a impetração do Habeas Corpus n. 2028962-28.2025.8.26.0000 no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo pedido liminar foi indeferido em 7/2/2025 (fls. 20/21).
Sobreveio, então, o presente writ, no qual a defesa requer o imediato sobrestamento do inquérito, com o cancelamento de todos os atos já designados, até o julgamento final deste habeas corpus. Ao final, pede o trancamento do procedimento administrativo, reconhecendo-se a impossibilidade de dar continuidade à investigação.
Para tanto, destaca que a instauração do inquérito policial em referência, chancelada pela autoridade coatora, se deu não a partir de registro de ocorrência iniciado por A B ou com o seu consentimento, mas por funcionária pública, profissional do serviço de saúde que a atendeu, sem que a paciente fosse consultada ou sequer informada (fl. 14). Alega que a investigação teve origem em violação do sigilo profissional, uma vez que a Sra. E M de O compareceu perante a autoridade policial e compartilhou informações sigilosas do atendimento de saúde da paciente (fl. 18).
HC 980491/SP (2025/0040440-8)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:JULIA PIAZZA LEITE MONTEIROADVOGADOS:LETÍCIA UEDA VELLA - SP395486JÚLIA PIAZZA LEITE MONTEIRO - SP465861IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:A B N MINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOAta de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 08/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
HC 980491/SP (2025/0040440-8)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:JULIA PIAZZA LEITE MONTEIROADVOGADOS:LETÍCIA UEDA VELLA - SP395486JÚLIA PIAZZA LEITE MONTEIRO - SP465861IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:A B N MINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustenta que, ainda que seja obrigatório, aos serviços de saúde, notificar às autoridades policial e sanitária sobre a situação de violência de que tomou conhecimento, tal comunicação deve ser realizada em caráter sigiloso – ou seja, sem qualquer dado pessoal da vítima. Isso porque a finalidade da comunicação a essas autoridades é meramente estatística, buscando-se justamente separar as finalidades dos serviços de saúde e dos órgãos de segurança pública (fl. 12).
Argumenta que a leitura contextualizada e completa da Lei n.10.778/2003 (art. 1º, § 4º e art. 3º) revela que o rompimento do sigilo profissional de saúde somente é justificável em casos excepcionais, quando há risco à vítima ou à comunidade. E, mesmo nesses casos, essa comunicação deve se dar com o conhecimento da pessoa cujos dados estão sendo compartilhados, o que não ocorreu no caso em análise (fl. 13).
Pondera que, ainda que o crime de estupro seja de natureza pública incondicionada, a ilegalidade da investigação é anterior à natureza do crime, porquanto tem relação com a tomada – irregular – de conhecimento dos fatos pela autoridade policial (fl. 15). Também que o prosseguimento da investigação e eventual oitiva de Ana Beatriz em sede policial, autorizado pela autoridade coatora ao não conceder a ordem liminarmente, significa apenas a revitimização da paciente, que nem sequer optou por dar início à investigação; e sua possível submissão a um processo, na qualidade de investigada, que infringe sua intimidade (fl. 15).
Aduz que, se a legalidade da realização do aborto está vinculada à comprovação da violência sexual, que, à sua vez, é objeto da investigação, a conduta de A B também é, indiretamente, objeto do procedimento investigativo (fl. 17).
A impetrante defende que a investigação de um crime não pode se sobrepor ao direito à intimidade da vítima e decorrer livremente da violação de sigilo profissional de um serviço de saúde – que tem dever de cuidado, e não de investigação, conforme estabelece a legislação brasileira (fl. 17).
É o relatório.
À primeira vista, percebo a presença concomitante dos pressupostos necessários para a superação do óbice da Súmula 691/STF, bem como para a concessão da medida de urgência requerida. Aparentemente, o caso guarda alguma similitude com precedente desta Casa a respeito da quebra do sigilo profissional (HC n. 783.927/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 17/3/2023).
Defiro o pedido liminar para suspender, até o julgamento deste writ, o andamento do Inquérito Policial n. 1536125-97.2024.8.26.0050, do 51º Distrito Policial, na comarca de São Paulo/SP (ou 2241311-76.2024.010351, fl. 40).
Alertando-se para o fato de que a concessão da presente medida de urgência não torna prejudicado o julgamento do HC n. 2028962-28.2025.8.26.0000 pelo colegiado competente do Tribunal estadual, solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, inclusive sobre o Recurso em Sentido Estrito n. 1000975-78.2025.8.26.0050.
Solicitem-se informações também ao Juízo de Direito e ao Delegado do referido Distrito Policial a respeito da situação do inquérito policial. As autoridades devem esclarecer inclusive se, porventura, houve o oferecimento de denúncia em razão dos fatos apurados.
Para todas as autoridades, estabeleço o prazo máximo de 10 dias para que prestem as informações agora requeridas, as quais deverão ser encaminhadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ.
Transcorrido o prazo, com ou sem informações, ouça-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
HC 980491/SP (2025/0040440-8)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:JULIA PIAZZA LEITE MONTEIROADVOGADOS:LETÍCIA UEDA VELLA - SP395486JÚLIA PIAZZA LEITE MONTEIRO - SP465861IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:A B N MINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso distribuído pelo sistema automático em 13/02/2025.
HC 980491/SP (2025/0040440-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:JULIA PIAZZA LEITE MONTEIROADVOGADOS:LETÍCIA UEDA VELLA - SP395486JÚLIA PIAZZA LEITE MONTEIRO - SP465861IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:A B N MINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso distribuído pelo sistema automático em 11/02/2025.