0040508-57.2025.3.00.0000

Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. F L DE M (AGRAVANTE)

Advogado

RAPHAEL HENRIQUE DUTRA RIGUEIRA (OAB 136725/MG)

[...]

Ressalte-se que as condutas perpetradas pelo réu não consistiram em efetiva conjunção carnal, mas, em atos libidinosos para satisfazer a sua própria lascívia, sem a anuência da vítima.

[...]

Em juízo, já com 20 anos de idade, a vítima narrou que os assédios sexuais se iniciaram quando tinha 09 anos e que perdurou até os 13 anos. Enfatizou que essas investidas ocorriam “sempre; direto, direto”. Afirmou que as condutas do réu consistiram em passar as mãos em seu corpo, se masturbar na sua frente e assisti-la quando tomava banho; que sua mãe se encontrava no cômodo, mas sempre desacordada em razão do alcoolismo. E, ao final confirmou as suas declarações prestadas na fase administrativa e do que teria dito à Conselheira Tutelar (Pje Mídias).

Detalhe, das imagens gravadas de dita audiência detecta- se o sofrimento e constrangimento da vítima ao relembrar, mais uma vez, os fatos que vivenciou. Fica feito o registro.

[...]

Posteriormente, realizadas as considerações técnicas, a Assistente Social entendeu que, apesar o grande lapso temporal entre o ocorrido e a entrevista, a vítima foi coerente e firme em seu relato (fls.130).

Não bastasse, há ainda, o relatório psicológico de fls.146/147, subscrito pela psicóloga Maria de Lourdes de Souza, ocasião em que a profissional detectou dificuldades psicossociais, ansiedade e tendência a depressão – sintomas que podem ser resultantes do assédio sofrido na primeira infância.

Em juízo, a profissional ratificou o relatório supramencionado. Questionada pelo Promotor de Justiça, Maria de Lourdes disse que não verificou qualquer traço de mentira ou dissimulação por parte da vítima W. quando foi entrevistada.

HÁ que se destacar, ainda, os depoimentos das testemunhas.

Com efeito, "Em delitos contra a dignidade sexual, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima, reforçada pelos demais elementos de prova – no caso, a prova testemunhal –, assume especial relevância" (AgRg no AREsp n. 2.747.291/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 21/2/2025).

Constato que o Tribunal estadual, após minuciosa análise do acervo fático-probatório, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pelo crime de estupro de vulnerável, tanto em relação à autoria quanto à materialidade. Isso porque, segundo o relato da vítima, "os assédios sexuais se iniciaram quando tinha 09 anos e que perdurou até os 13 anos" (fls. 25-26) e "as condutas do réu consistiram em passar as mãos em seu corpo, se masturbar na sua frente e assisti-la quando tomava banho; que sua mãe se encontrava no cômodo, mas sempre desacordada em razão do alcoolismo" (fl. 26), o que foi confirmado pelas demais provas dos autos.

Para alterar a conclusão da Corte de origem, com o intuito de absolver o paciente ou de desclassificar sua conduta criminosa, seria necessária a incursão no conjunto de fatos e provas dos autos, procedimento vedado na seara estreita do habeas corpus.

Ilustrativamente:

[...]

3. Tendo as instâncias ordinárias concluído pela autoria delitiva, com base nas provas produzidas nos autos, é certo que a reversão das premissas fáticas, para o fim de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível pela via estreita do habeas corpus.

[...]

(AgRg no HC n. 807.329/PE, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª T., DJe 5/10/2023).

Ademais, "a hipótese de insuficiência ou fragilidade do arcabouço probatório não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses legais de cabimento da revisão criminal, previstas nos incisos do art. 621 do Código de Processo Penal – CPP" (AgRg no REsp n. 2.004.958/RJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 29/6/2023).

Quanto à alegação de bis in idem na dosimetria da pena, não verifico ilegalidade, pois a Terceira Seção deste Superior Tribunal, por meio do Tema n. 1.215, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou a seguinte orientação:

Nos crimes contra a dignidade sexual, não configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do art. 61, II, "f", e da majorante específica do art. 226, II, ambos do Código Penal, salvo quando presente apenas a relação de autoridade do agente sobre a vítima, hipótese na qual deve ser aplicada tão somente a causa de aumento.

No caso, o Tribunal local, ao considerar que, "Na segunda fase, foi reconhecida, tão somente, a agravante do art. 61, inciso II, alínea f, do CP, porquanto, a violência foi contra a mulher" (fl. 32) e, "Na terceira etapa, incidindo a regra do art. 226, inciso II, do CP, já que o acusado era padrasto da vítima" (fl. 32), usou diferentes fundamentos para aplicar a agravante genérica e a majorante específica ora discutidas, o que afasta a tese de bis in idem.

À vista do exposto, conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ