Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
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2026
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CR 23209/EX (2026/0040779-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DO PORTO - JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DO PORTO - JUIZ 5INTERESSADO:T S DE SPARTE:M D TAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DESPACHO
Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 133-134, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
Publique-se.
Intime-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
CR 23209/EX (2026/0040779-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DO PORTO - JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DO PORTO - JUIZ 5INTERESSADO:T S DE SPARTE:M D TAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DESPACHO
Reitere-se o Ofício 10457/2026-CPRE (fl. 50).
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
CR 23209/EX (2026/0040779-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DO PORTO - JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DO PORTO - JUIZ 5INTERESSADO:T S DE SPARTE:M D TAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICAProcesso distribuído pelo sistema automático em 09/02/2026.
CR 23209/EX (2026/0040779-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DO PORTO - JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DO PORTO - JUIZ 5INTERESSADO:T S DE SPARTE:M D TAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DESPACHO
Reitere-se o Ofício n. 10.074/2026-CPRE (fl. 44).
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
CR 23209/EX (2026/0040779-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DO PORTO - JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DO PORTO - JUIZ 5INTERESSADO:T S DE SPARTE:M D TAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DECISÃO
Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo de Família e Menores do Porto – Juiz 5) solicita que se proceda à citação de T. S. de S. para comparecer pessoalmente à audiência de conferência de pais, designada para o dia 29 de setembro de 2026, às 11h, no Tribunal Judicial da Comarca do Porto, referente à ação de regulação das responsabilidades parentais relativa ao Processo 9361/25.8T8PRT.
O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur com a aplicação do contraditório diferido em razão do objeto da medida e da exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante.
É o relatório.
Decido.
Cabe destacar que os arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do Código de Processo Civil asseguram que a medida solicitada por Carta Rogatória poderá ser realizada sem oitiva prévia da parte interessada, desde que garantido o contraditório posterior, quando sua intimação prévia puder resultar na ineficiência da cooperação internacional. No caso concreto, considerando a exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante, há de se reconhecer a necessidade de aplicação do contraditório diferido.
Nesse sentido, anoto que o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Pará, para adoção das providências cabíveis.
Recomenda-se que, na hipótese de não se localizar a parte interessada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia).
Cumpra-se a diligência em 30 dias.
Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
CR 23209/EX (2026/0040779-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DO PORTO - JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DO PORTO - JUIZ 5INTERESSADO:T S DE SPARTE:M D TAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DESPACHO
Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo de Família e Menores do Porto – Juiz 5) solicita que se proceda à citação de T. S. de S. para comparecer pessoalmente à audiência de conferência de pais, designada para o dia 29 de setembro de 2026, às 11h, no Tribunal Judicial da Comarca do Porto, referente à ação de regulação das responsabilidades parentais relativa ao Processo 9361/25.8T8PRT.
Considerando-se o objeto da medida e o risco de comprometimento do ato, abra-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o pedido de concessão de exequatur com contraditório diferido.
Anoto que os termos de eventual impugnação poderão ser apreciados oportunamente.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN