0041310-89.2024.3.00.0000

Março 20251 evento

1. 13 mar 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

   DExpandir: ler Intimação em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

   Classe

   PRECATÓRIO

   Destinatários

   3. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (REQUISITANTE), 2. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REQUERIDO), 1. FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (REQUERENTE)

   Advogado

   FÁBIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP)

   Prc 11830/DF (2024/0041310-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANOADVOGADO:FÁBIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284REQUERIDO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

   DESPACHO

   Trata-se de precatório oriundo da ExeAR 3517 (201603283184), expedido em favor de FÁBIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO.

   Intimados acerca da regularidade formal, a parte requerida e o Ministério Público Federal não se opuseram ao prosseguimento do feito.

   Ante o exposto, determino o pagamento, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observadas as preferências legais.

   Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

   Publique-se. Intimem-se.

   Presidente

   HERMAN BENJAMIN

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