0041419-35.2026.3.00.0000

HC 1071986/SP (2026/0041419-2)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:VIVIANE CRISTINA ROSAADVOGADO:VIVIANE CRISTINA ROSA - SP190351IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ANTONIO LEITE DA SILVA NETOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ANTONIO LEITE DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0002477-48.2025.8.26.0154)

Consta dos autos que o Juízo das Execuções deferiu ao paciente o livramento condicional, independentemente de exame criminológico, considerando o bom comportamento carcerário e a impossibilidade de retroação de nova legislação para prejudicá-lo. Em sede de agravo ministerial, o Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso, em acórdão de 05/8/2025, cassando a decisão concessiva e determinando a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo, com expedição de mandado de prisão e regressão para o regime semiaberto.

A Defesa sustenta que a Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode retroagir para exigir exame criminológico em relação a fatos anteriores à sua vigência, invocando a proteção constitucional à irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Argumenta que a determinação de exame criminológico carece de fundamentação concreta, sem indicação de fatos contemporâneos da execução que desabonem a conduta.

Ressalta que há atestado de bom comportamento carcerário e que o Juízo da execução.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão do livramento condicional sem a necessidade do exame criminológico.

É o relatório.

Decido.

O Superior Tribunal de Justiça, considerando a necessidade de racionalização do emprego do remédio heroico, que reiteradamente é impetrado de maneira desvirtuada, alheia aos preceitos constitucionais e legais, entende ser incabível a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal e de indevida supressão de instância.

Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. APREENSÃO DE DROGAS E MATERIAL CARACTERÍSTICO DO TRÁFICO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

[...].

(AgRg no HC n. 946.588/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024).

Em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de origem, contra o acórdão do agravo em execução, a Defesa também interpôs recurso especial, não admitido na origem. Na sequência, interpôs agravo em recurso especial (AREsp n. 3157089).

Diante de tal cenário, constata-se a impossibilidade de conhecimento deste mandamus, por violação do princípio da unirrecorribilidade, visto que já interposto o recurso cabível, sob pena de se permitir a utilização do habeas corpus como forma de superar, por via transversa, óbice de admissibilidade a recurso interposto.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus concomitantemente com a interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, por se tratar de indevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade, considerando-se a acepção de única impugnação a cada prestação jurisdicional.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 921.673/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DA INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NÃO COMBATIDAS NO AGRAVO INTERPOSTO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

[...].

5. É inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício com intuito de superar, por via transversa, óbice reconhecido à admissibilidade do recurso interposto. Precedentes.

6. Agravo não conhecido.

(AgRg no AREsp n. 2.476.861/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024).

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO