0041440-11.2026.3.00.0000

HC 1072005/GO (2026/0041440-9)RELATORA:MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIIMPETRANTE:HUGO LEONARDO PICOLO BORGESADVOGADO:HUGO LEONARDO PICOLO BORGES - GO052026IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:A P GINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão singular proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás, que indeferiu liminar em writ impetrado em face de decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, o qual decretou a prisão civil do paciente pelo prazo de noventa dias ou até quitação da dívida alimentar de seus filhos menores.

Afirma o impetrante que o decreto de prisão é ilegal porque "o inadimplemento é flagrantemente escusável e involuntário, comprovado por ferramentas técnicas do próprio Poder Judiciário que atestam insolvência absoluta do Paciente", pontuando que, durante longo período e em razão de acordo verbal com a genitora dos menores, efetivou pagamento parcial do débito.

Alega o cerceamento de sua liberdade de locomoção é agravada por seu delicado estado de saúde - portador de diabetes crônica", acrescentando que "a manutenção do decreto de prisão ignora o resultado das diligências realizadas nos autos da Ação Revisional nº 6013275- 15.2024.8.09.0011, que demonstram a impossibilidade material absoluta de pagamento do encargo no patamar de 172% do salário mínimo.

Diante disso, considera configurado o constrangimento ilegal que autoriza a concessão da liminar para suspender a ordem de prisão, até o julgamento do mérito do writ.

Assim delimitada a questão, observo que, em princípio, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão liminar do relator em impetração anterior em trâmite na origem (Súmula 691/STF).

Acrescento que os precedentes deste Tribunal que admitem a superação desse obstáculo foram proferidos em situações excepcionais, hipótese que, em exame liminar, considero não configurada no caso presente.

Isso, porque, em primeiro lugar, o habeas corpus não é a via adequada para o exame de justificativas para o não pagamento dos valores exigidos do paciente nem da alteração da situação econômica do credor ou do devedor de alimentos, conforme entendimento uniforme de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal. Nesse sentido: HC 93.346/SP, Quarta Turma, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJ 24.3.2008; HC 114.936/MG, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ 21.8.2009.

Verifico, de outra parte, que a jurisprudência do STJ consolidou a orientação de que o adimplemento parcial da dívida alimentar, no caso, admitida expressamente na inicial, não é apto para afastar o rito previsto no artigo 733 do CPC/73, atual 528, § 1°, do CPC/15.

Portanto, o referido dispositivo deve ser interpretado de modo a não inviabilizar a satisfação do crédito do alimentando, direito garantido constitucionalmente, de modo que descabido condicionar o cumprimento das parcelas alimentícias vencidas durante o curso do processo aos meios ordinários de execução.

Nesse sentido, a seguinte ementa de acórdão proferido em julgamento recente pela Quarta Turma, assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS DEVIDOS À EX-CÔNJUGE. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES REFERENTES AOS TRÊS MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO E ÀS VINCENDAS. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. NCPC, ART. 528, § 3°, 911 E SÚM 309 DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ, há tempos, se pacificou no sentido de que "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo" (Súm 309 do STJ). Entendimento que acabou sendo consagrado pelo novo Código de Processo Civil, na dicção de seus arts. 528, § 7º, e 911, caput. 2. O alimento devido entre cônjuges, decorrentes de obrigação na linha horizontal, tem como fundamento o princípio da solidariedade social e familiar (CF, art. 3°, I) e, mesmo que transitórios, uma vez fixados pelo magistrado, depois da comprovação de sua necessidade, devem ser tidos, ao menos durante esse período, como indispensáveis à sobrevivência humana. 3. Na execução de alimentos devidos entre cônjuges - mesmo quando estipulados na forma transitória - incide, de forma plena, a técnica executiva da coação prisional quando a verba alimentar se enquadrar na tipicidade normativa das 3 (três) prestações anteriores ao seu ajuizamento e das que se vencerem no curso do processo, já que se trata de alimentos legítimos e necessários. 4. A restrição da execução aos valores das últimas três parcelas atrairia o efeito deletério de obrigar o credor alimentar a ajuizar várias execuções paralelas pelo rito prisional, acarretando, inevitavelmente, a acumulação de prazos de prisão decretados em diversos processos distintos. 5. A lei não faz distinção, para fins de prisão, entre a qualidade da pessoa que necessita de alimentos - maior, menor, capaz, incapaz, cônjuge, filho, neto -, mas, tão somente, se o débito é atual ou pretérito, até porque o que se mostra decisivo é a real necessidade do alimentado, mesmo que se trate de ex-consorte. 6. Não é possível, em regra, a discussão sobre à necessidade ou não dos alimentos devidos no âmbito da execução, procedimento que deve ser extremamente célere e cujo escopo de sua deflagração é justamente a indispensabilidade de tais alimentos. 7. Na hipótese, como a execução ocorreu pelo rito da coação pessoal, considerando as prestações vencidas no trimestre anterior ao ajuizamento da execução e as vincendas no curso do processo, ainda que tenha se alongado no tempo, continuará a execução devendo ser tida como de débitos atuais. 8. Ordem de habeas corpus denegada, com revogação da liminar. (HC 413.344/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 7/6/2018)

Ademais, não há dúvida alguma de que a pretensão consiste no pagamento das três prestações vencidas antes do ajuizamento da execução e das que se vencerem no curso da ação, nos termos da jurisprudência do STJ consolidada na Súmula 309 ("O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo").

Ressalto que o impetrante limita-se a afirmar que o paciente ajuizou ação revisional em 1.11.2024, na qual, a despeito de ter deduzido pedido de exoneração dos alimentos da filha que atingiu a maioridade no decorre da ação (fls. 33-55), ao que tudo indica, nem sequer foi concedida medida liminar para suspender ou reduzir os alimentos, razão pela qual não tem aplicação o entendimento da Segunda Seção do STJ, no sentido de que os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos, em qualquer caso, retroagem à data da citação.

Acrescento que, nos termos da jurisprudência consolidada neste Tribunal, o advento da maioridade, por si só, não é causa de exoneração automática de alimentos, sendo possível perdurar a obrigação desde que o alimentando demonstre a persistência da necessidade, razão pela qual a pretensão do paciente encontra-se em manifesta contrariedade ao entendimento consolidado na Súmula 358/STJ, no sentido de que "o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos".

Em face do exposto, com fundamento nos arts. 34, XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ, nego seguimento ao presente habeas corpus.

Intimem-se.

Relator

MARIA ISABEL GALLOTTI