0041749-32.2026.3.00.0000

HC 1072104/MG (2026/0041749-0)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:JOAO TEIXEIRA JUNIORADVOGADO:JOÃO TEIXEIRA JÚNIOR - MG051741IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:KAUE DUTRA DA COSTACORRÉU:BRUNO ISRAEL GONCALVESCORRÉU:RAFAELLA DINIZ GONZAGACORRÉU:SINOMAR GONZAGA DOS SANTOSCORRÉU:DIONATAN RAMOS UMBELINOCORRÉU:LUCAS DAVI RAMOS UMBELINOCORRÉU:JOSE RIBEIRO DA SILVA FILHOCORRÉU:PAULO MARCELO DOS SANTOS MEDALHACORRÉU:LUCAS CARDOSO DA SILVACORRÉU:ARTUR SAMUEL DE FARIACORRÉU:GABRIEL HENRIQUE ANDRADE PAULISTACORRÉU:BRUNO BATISTA DA SILVACORRÉU:HELIO COSTA BRANDAO JUNIORCORRÉU:JOAO MARCOS PEREIRA SILVA RODRIGUESCORRÉU:NATALLIA TUBERTINI RAMOS DE AQUINOCORRÉU:AMANDA PEREIRA DE SOUZACORRÉU:ALINE DE SOUZACORRÉU:SERGIO HUMBERTO DE OLIVEIRA JUNIORCORRÉU:GUIOMAR APARECIDA BATISTACORRÉU:EMILIO TUBERTINI RAMOS DE AQUINOCORRÉU:THAYNA BORGES NASCIMENTOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

KAUE DUTRA DA COSTA ‎alega‎ ‎sofrer‎ ‎constrangimento‎ ‎ilegal‎ ‎diante‎ ‎de‎ ‎acórdão‎ ‎proferido ‎pelo‎ ‎TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

A defesa busca a soltura do paciente. Todavia, verifico que não foi juntada cópia da decisão que decretou inicialmente a prisão preventiva do acusado, o que prejudica a exata compreensão do caso e inviabiliza, assim, exame da ilegalidade suscitada neste feito.

Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.

É indispensável ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração.

À‎ ‎vista‎ ‎do‎ ‎exposto,‎ ‎indefiro‎ ‎liminarmente‎ ‎o‎ ‎habeas‎ ‎corpus.

Publique-se‎ ‎e‎ ‎intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ