0041905-54.2025.3.00.0000

HDE 11585/EX (2025/0041905-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R A SREQUERENTE:M K SREQUERENTE:M K PREQUERENTE:R A PADVOGADOS:JOSÉ ALBERTO ARAÚJO DE JESUS - DF012490GLAUCIA THERESINHA SANTANA - DF017677REQUERIDO:R A SREQUERIDO:M K SREQUERIDO:R A PREQUERIDO:M K PADVOGADOS:JOSÉ ALBERTO ARAÚJO DE JESUS - DF012490GLAUCIA THERESINHA SANTANA - DF017677

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira requerida por R. A. S. e por M. K. S., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos da América.

O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 53-57).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso destes autos, foi apresentada a decisão estrangeira de divórcio e o acordo por ela homologado (fls. 15-23 e 27-31), acompanhada de apostila (fls. 24 e 35) e de comprovação de eficácia do título (fls. 13-14 e 38).

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes nem à dignidade da pessoa humana.

HDE 11585/EX (2025/0041905-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R A SREQUERENTE:M K SREQUERENTE:M K PREQUERENTE:R A PADVOGADOS:JOSÉ ALBERTO ARAÚJO DE JESUS - DF012490GLAUCIA THERESINHA SANTANA - DF017677REQUERIDO:R A SREQUERIDO:M K SREQUERIDO:R A PREQUERIDO:M K PADVOGADOS:JOSÉ ALBERTO ARAÚJO DE JESUS - DF012490GLAUCIA THERESINHA SANTANA - DF017677

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada em conjunto por R. A. S. e M. K. S., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos da América.

De início, defiro a gratuidade de justiça.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que, nos termos do art. 216-L do RISTJ, manifeste-se sobre o pedido de homologação, no prazo de 15 dias.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN