0042102-43.2024.3.00.0000

AgRg no HC 890607/MG (2024/0042102-4)RELATOR:MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)AGRAVANTE:K A C NADVOGADO:HYGOR JOSE FEITAL BURATO - MG152391AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

K A C N interpõe agravo regimental contra decisão da egrégia Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente o habeas corpus (fls. 205-207).

O agravante foi internado provisoriamente em razão da suposta prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, § 2º, II, c/c art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, termos em que representado.

Em suas razões, a defesa aponta a possibilidade da concessão da ordem de ofício devido à flagrante ilegalidade decorrente da internação do recorrente.

Assevera que a gravidade em abstrato do ato infracional equiparado ao crime de roubo não é suficiente, por si só, para justificar a aplicação da medida de internação.

Ressalta se tratar de adolescente dependente químico e a sua família estaria comprometida com seu tratamento.

Requer, assim, o conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja revogada a internação provisória do recorrente.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo regimental (fls. 246-247).

Em petição de fls. 240-245, a defesa informa que o constrangimento que estava sendo submetido o ora agravante cessou, tendo em vista a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Família, da Infância e Juventude e Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Comarca de Ubá/MG, que revogou a internação provisória.

Assim, não há como negar a prejudicialidade deste recurso, ante a perda superveniente do objeto.

Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo regimental.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)