0042217-93.2026.3.00.0000

AgRg no HC 1072184/SP (2026/0042217-0)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZAGRAVANTE:MARCIO VIEIRA LIMAADVOGADO:CINTIA MICHELE FOGAÇA RODRIGUES - SP489878AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

HC 1072184/SP (2026/0042217-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:CINTIA MICHELE FOGACA RODRIGUESADVOGADO:CINTIA MICHELE FOGAÇA RODRIGUES - SP489878IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:MARCIO VIEIRA LIMAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MARCIO VIEIRA LIMA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2021297-24.2026.8.26.0000).

Consta dos autos que foi impetrado Habeas Corpus na origem, sem pedido de liminar, e que o Presidente da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indeferiu o processamento e determinou o arquivamento do writ, sem apreciação do mérito, sob fundamento de ausência de previsão regimental para conhecimento de mandamus contra acórdão de uma de suas Câmaras.

Sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, por quanto houve negativa de prestação jurisdicional em matéria de liberdade, consubstanciada na decisão monocrática que cerrou o Habeas Corpus sem exame do mérito e criou “zona de não jurisdição” por óbice regimental, impedindo o controle judicial da ilegalidade alegada.

Alega que são ilícitas as provas decorrentes de ingresso domiciliar realizado sem mandato judicial e fora das hipóteses constitucionais autorizadas, tendo resultado de contaminação por derivação de registros fotográficos internos, perícia do local e demais elementos probatórios usados para sustentar a confirmação.

Argumenta a necessária devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento do mérito do Habeas Corpus originário, a fim de evitar supressão de instância e restabelecer a jurisdição natural.

Defende, subsidiariamente, a concessão de ordem de ofício por esta Corte para considerar a nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar ilegal e de todas as provas delas derivadas, cessando o constrangimento ilegal.

Requer a cassação da decisão que indeferiu o processamento e determinou o arquivamento do Habeas Corpus, com devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento do mérito. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da nulidade das provas decorrentes do ingresso domiciliar ilegal e das provas delas derivadas, com a cessação do constrangimento ilegal.

É o relatório.

Decido.

O writ não merece prosperar.

A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

2. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sendo necessária a interposição de recurso para submissão do decisum ao colegiado competente a fim de que ocorra o exaurimento de instância (art. 105, II, a, da Constituição Federal).

[...] (AgRg no HC n. 743.582/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.

1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ.

2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN