0042450-27.2025.3.00.0000

HDE 11580/EX (2025/0042450-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R I DE JOUTRO NOME:R FADVOGADO:ROQUE THAUMATURGO NETO - SP265495REQUERIDO:R K F

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira exarada pelo 247º Distrito Judicial do Condado de Harris, Estado do Texas, Estados Unidos da América, que decretou o divórcio de R. F. e R. K. F.

O requerido anuiu expressamente ao pedido (fls. 30-38), o que dispensa o procedimento de citação.

O Ministério Público Federal opinou pela extinção do feito por entender que o caso dos autos é relativo a divórcio consensual puro ou simples (fls. 61-66).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Além disso, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira de divórcio (fls. 20-22), acompanhada de apostila (fl. 24), tradução oficial (fls. 27-29) e comprovação do trânsito em julgado (fl. 20).

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento mas também partilha de bens (fl. 28), "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).