Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
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Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
Prc 15671/DF (2026/0042455-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:EURIDICE PEREIRA CALACAADVOGADO:JOÃO JOSÉ MACHADO DE CARVALHO - GO009555REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAProcesso distribuído pelo sistema automático em 09/02/2026.