Processo Nº 0042697-42.2024.3.00.0000 - Cautelar inominada criminal | Superior Tribunal de Justiça

Processo Nº 0042697-42.2024.3.00.0000 - Cautelar inominada criminal | Superior Tribunal de Justiça | JusConsulta

Órgão: AJC ASSESSORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA CORTE ESPECIAL
Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
Destinatários: 1. M P F (REQUERENTE), 10. A DE B V (REQUERIDO), 11. J H B P (REQUERIDO), 12. R J DA S (REQUERIDO), 13. J DA S M (REQUERIDO), 14. K DE M L (REQUERIDO), 15. D A V (REQUERIDO), 16. H M DE S V (REQUERIDO), 17. J R G (REQUERIDO), 18. O N DA S (REQUERIDO), 19. R A DE M (REQUERIDO), 20. L A M DE F L (REQUERIDO), 21. G F S (REQUERIDO), 22. A M R P (REQUERIDO), 23. E M S F (REQUERIDO), 24. J M L (REQUERIDO), 25. N C A T (REQUERIDO), 26. M E R (REQUERIDO), 27. R DE M DOS S (REQUERIDO), 2. T A P M (REQUERIDO), 3. T S DE C (REQUERIDO), 4. M R F R (REQUERIDO), 5. H DE B M N (REQUERIDO), 6. P B DE M M (REQUERIDO), 7. L F DE S - S I DE A (REQUERIDO), 8. L F DE S (REQUERIDO), 9. J E S (REQUERIDO), 28. P A O L (REQUERIDO), 29. E M G (REQUERIDO), 30. N C V M (REQUERIDO), 31. E M M (REQUERIDO)
Advogados: CAROLINE SCANDELARI RAUPP (OAB 46106/DF), MUZIO SCEVOLA MOURA CAFEZEIRO (OAB 16761/BA), LUIS ROBERTO PARDO (OAB 230098/SP), DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP), JULIA MEZZOMO DE SOUZA (OAB 48898/DF), BRUNA LUPPI LEITE MORAES (OAB 358676/SP), BRUNO GARCIA BORRAGINE (OAB 298533/SP), FELIPE FERNANDES DE CARVALHO (OAB 44869/DF), FLAVIA CARDOSO CAMPOS GUTH (OAB 20487/DF), THIAGO MACHADO DE CARVALHO (OAB 26973/DF), MAYKLENE MICHELITT PEREIRA NUNES (OAB 27056/PA), FRANCISCO HENRIQUE NOLETO LUZ PEQUENO (OAB 8382/TO), JOÃO MARCOS BRAGA DE MELO (OAB 50360/DF), MAURICIO CORDENONZI (OAB 2223/TO), TAYANA CASTRO DE BARROS (OAB 67584/DF), TÉRCIO SKEFF CUNHA (OAB 10487/TO), PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS (OAB 31036/DF), PABLO SOUZA MOREIRA CONSTANT (OAB 145429/RJ), IGOR LABOISSIERE VASCONCELOS LIMA (OAB 62543/DF), KLEDSON DE MOURA LIMA (OAB 54756/DF), MATHEUS AGOSTINHO (OAB 464672/SP), JULIA BASSO MOREIRA (OAB 68043/DF), CAYO BANDEIRA COELHO (OAB 8850/TO), MARCELA CRISTINA MOREIRA ARAUJO (OAB 74247/DF), SERGIO SKEFF CUNHA (OAB 5756/TO), VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS (OAB 207772/SP), LEANDRO MANZANO SORROCHE (OAB 4792/TO), ANA CAROLINE TAVARES (OAB 60943/DF), SINTHIA FERREIRA CAPONI (OAB 6536/TO), PABLO ARAUJO MACEDO (OAB 5849/TO), JOCIONE DA SILVA MOURA (OAB 4774/TO), KAREN MARTENSEN ABRUZZI (OAB 49407/DF), MARILIA RAFAELA FREGONESI RODRIGUES (OAB 67938/DF), VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB 3085/TO), OSCAR JOSÉ SCHIMITT NETO (OAB 5102/TO), GABRIEL HABIB (OAB 114965/RJ), LEONARDO ROCHA RODRIGUES (OAB 69728/DF), MARIANNA PINTO FALCÃO ROSA (OAB 196023/RJ), ALESSANDRA BREYER VENANCIO (OAB 218233/RJ), LUCAS FIGUEIREDO APRÁ (OAB 72898/DF), JOÃO PEDRO DE SOUZA MELLO (OAB 63016/DF), JOÃO BENÍCIO VALE DE AGUIAR (OAB 63231/DF), ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB 46056/DF), DENNYS ALBUQUERQUE RODRIGUES (OAB 67659/DF), SÉRGIO PALOMARES (OAB 12526/DF), FELIPE JUN TAKIUTI DE SÁ (OAB 302993/SP), GIOVANA SILVA SANTOS (OAB 11382/TO), MARIANA ALBUQUERQUE RABELO (OAB 44918/DF), EDUARDO UBALDO BARBOSA (OAB 47242/DF), RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH (OAB 26966/DF), ANDRÉ MENDONÇA BIALSKI (OAB 508490/SP), DANIELA MICHELONI WOISKY (OAB 491678/SP), JOSANILTON GUALBERTO SILVA (OAB 6665/TO), ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 69707/DF), MAURÍCIO HAEFFNER (OAB 3245/TO), BRENDA TAMBARA RABELO (OAB 82803/DF), ROGER DE MELLO OTTAÑO (OAB 2583/TO), JOÃO PEDRO PESSOA NÓBREGA ALVES DE ARAÚJO (OAB 12220/TO), ANA JÚLIA FELÍCIO DOS SANTOS AIRES (OAB 6792/TO), ALEX FREIRE DE SOUZA (OAB 11111/TO), ALINE CRISTINA BENÇÃO (OAB 74199/DF), CAIO PINHEIRO DUTRA (OAB 10683/TO), LUÍS GUSTAVO DE CÉSARO (OAB 2213/TO), PEDRO LUCAS BRAGA DE AZEVEDO (OAB 13335/TO), ANA LAURA PINTO CORDEIRO DE MIRANDA COUTINHO (OAB 6051/TO), ISABELLA BATISTA LIMA (OAB 13049/TO), PLÍNIO NÓBREGA BORGES DA CONCEIÇÃO (OAB 3055/TO), KLEDSON DE MOURA LIMA (OAB 4111/TO), DE CÉSARO & HAEFFNER ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, ROBERTO BRZEZINSKI NETO (OAB 79715/DF), CAROLINE DE SOUZA SALDANHA DE OLIVEIRA PALOMARES (OAB 42763/DF)

QO na CauInomCrim 112/DF (2024/0042697-2)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAREQUERENTE:M P FREQUERIDO:T A P MADVOGADOS:RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869CAROLINE SCANDELARI RAUPP - DF046106REQUERIDO:T S DE CADVOGADOS:MARIANA ALBUQUERQUE RABELO - DF044918EDUARDO UBALDO BARBOSA - DF047242FRANCISCO HENRIQUE NOLETO LUZ PEQUENO - TO008382ANA CAROLINE TAVARES - DF060943MARCELA CRISTINA MOREIRA ARAUJO - DF074247REQUERIDO:M R F RADVOGADO:MARILIA RAFAELA FREGONESI RODRIGUES - DF067938REQUERIDO:H DE B M NADVOGADOS:RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869CAROLINE SCANDELARI RAUPP - DF046106BRENDA TAMBARA RABELO - DF082803REQUERIDO:P B DE M MADVOGADOS:LEANDRO MANZANO SORROCHE - TO004792SINTHIA FERREIRA CAPONI - TO006536ANA JÚLIA FELÍCIO DOS SANTOS AIRES - TO006792CAYO BANDEIRA COELHO - TO008850GIOVANA SILVA SANTOS - TO011382JOÃO PEDRO PESSOA NÓBREGA ALVES DE ARAÚJO - TO012220ISABELLA BATISTA LIMA - TO013049REQUERIDO:L F DE S - S I DE AADVOGADOS:MAYKLENE MICHELITT PEREIRA NUNES - PA027056ALEX FREIRE DE SOUZA - TO011111REQUERIDO:L F DE SADVOGADOS:MAYKLENE MICHELITT PEREIRA NUNES - PA027056ALEX FREIRE DE SOUZA - TO011111REQUERIDO:J E SADVOGADOS:LUÍS GUSTAVO DE CÉSARO - TO002213MAURÍCIO HAEFFNER - TO003245DE CÉSARO & HAEFFNER ADVOGADOS ASSOCIADOS S/SREQUERIDO:A DE B VADVOGADOS:MUZIO SCEVOLA MOURA CAFEZEIRO - BA016761PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS - DF031036JOÃO MARCOS BRAGA DE MELO - DF050360OSCAR JOSÉ SCHIMITT NETO - TO005102VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA - TO003085BREQUERIDO:J H B PADVOGADOS:DANIEL LEON BIALSKI - SP125000FLAVIA CARDOSO CAMPOS GUTH - DF020487BRUNO GARCIA BORRAGINE - SP298533BRUNA LUPPI LEITE MORAES - SP358676DANIELA MICHELONI WOISKY - SP491678TAYANA CASTRO DE BARROS - DF067584MATHEUS AGOSTINHO - SP464672ANDRÉ MENDONÇA BIALSKI - SP508490REQUERIDO:R J DA SADVOGADO:ANA LAURA PINTO CORDEIRO DE MIRANDA COUTINHO - TO006051BREQUERIDO:J DA S MADVOGADO:JOCIONE DA SILVA MOURA - TO004774REQUERIDO:K DE M LADVOGADOS:KLEDSON DE MOURA LIMA - DF054756KLEDSON DE MOURA LIMA - TO004111AREQUERIDO:D A VADVOGADOS:LEANDRO MANZANO SORROCHE - TO004792SINTHIA FERREIRA CAPONI - TO006536ANA JÚLIA FELÍCIO DOS SANTOS AIRES - TO006792CAYO BANDEIRA COELHO - TO008850GIOVANA SILVA SANTOS - TO011382JOÃO PEDRO PESSOA NÓBREGA ALVES DE ARAÚJO - TO012220ISABELLA BATISTA LIMA - TO013049REQUERIDO:H M DE S VADVOGADOS:LEANDRO MANZANO SORROCHE - TO004792SINTHIA FERREIRA CAPONI - TO006536ANA JÚLIA FELÍCIO DOS SANTOS AIRES - TO006792CAYO BANDEIRA COELHO - TO008850GIOVANA SILVA SANTOS - TO011382JOÃO PEDRO PESSOA NÓBREGA ALVES DE ARAÚJO - TO012220ISABELLA BATISTA LIMA - TO013049REQUERIDO:J R GADVOGADOS:IGOR LABOISSIERE VASCONCELOS LIMA - DF062543MARIANNA PINTO FALCÃO ROSA - RJ196023GABRIEL HABIB - RJ114965PABLO SOUZA MOREIRA CONSTANT - RJ145429ALESSANDRA BREYER VENANCIO - RJ218233REQUERIDO:O N DA SADVOGADO:ROBERTO BRZEZINSKI NETO - DF079715REQUERIDO:R A DE MADVOGADOS:ROGER DE MELLO OTTAÑO - TO002583MAURICIO CORDENONZI - TO002223BJULIA MEZZOMO DE SOUZA - DF048898ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF046056ALINE CRISTINA BENÇÃO - DF074199REQUERIDO:L A M DE F LADVOGADOS:JOSANILTON GUALBERTO SILVA - TO006665PEDRO LUCAS BRAGA DE AZEVEDO - TO013335REQUERIDO:G F SADVOGADOS:DENNYS ALBUQUERQUE RODRIGUES - DF067659JULIA BASSO MOREIRA - DF068043ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA DOS SANTOS - DF069707REQUERIDO:A M R PADVOGADOS:ROGER DE MELLO OTTAÑO - TO002583MAURICIO CORDENONZI - TO002223BJULIA MEZZOMO DE SOUZA - DF048898ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF046056ALINE CRISTINA BENÇÃO - DF074199REQUERIDO:E M S FADVOGADOS:ROGER DE MELLO OTTAÑO - TO002583MAURICIO CORDENONZI - TO002223BJULIA MEZZOMO DE SOUZA - DF048898ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF046056ALINE CRISTINA BENÇÃO - DF074199REQUERIDO:J M LADVOGADOS:SÉRGIO PALOMARES - DF012526THIAGO MACHADO DE CARVALHO - DF026973CAROLINE DE SOUZA SALDANHA DE OLIVEIRA PALOMARES - DF042763LEONARDO ROCHA RODRIGUES - DF069728REQUERIDO:N C A TADVOGADOS:PABLO ARAUJO MACEDO - TO005849KAREN MARTENSEN ABRUZZI - DF049407CAIO PINHEIRO DUTRA - TO010683REQUERIDO:M E RADVOGADOS:SERGIO SKEFF CUNHA - TO005756TÉRCIO SKEFF CUNHA - TO010487REQUERIDO:R DE M DOS SADVOGADOS:JOÃO PEDRO DE SOUZA MELLO - DF063016JOÃO BENÍCIO VALE DE AGUIAR - DF063231LUCAS FIGUEIREDO APRÁ - DF072898REQUERIDO:P A O LREQUERIDO:E M GADVOGADO:PLÍNIO NÓBREGA BORGES DA CONCEIÇÃO - TO003055REQUERIDO:N C V MADVOGADOS:LUIS ROBERTO PARDO - SP230098VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS - SP207772FELIPE JUN TAKIUTI DE SÁ - SP302993REQUERIDO:E M MADVOGADOS:LUIS ROBERTO PARDO - SP230098VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS - SP207772FELIPE JUN TAKIUTI DE SÁ - SP302993

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL, por unanimidade, conhecer da questão de ordem e prorrogou pelo prazo de 1 (um) ano, a medida cautelar de suspensão do exercício da função pública imposta a J. M.L., Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, consoante arts. 282, I e II, e 319, VI, do Código de Processo Penal e do art. 29 da Lei Complementar n. 35/1979, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

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