0042831-98.2026.3.00.0000

HDE 13654/EX (2026/0042831-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G N GADVOGADO:MARIA CLARA VASCONCELOS SANTIAGO - DF066216REQUERIDO:J C DE SOUTRO NOME:J C DE S G

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira exarada pelo Tribunal de Justiça da Nona Circunscrição Judicial do Condado de Orange, Flórida, Estados Unidos da América, que dissolveu o casamento de G. N. G. e J. C. de S. G. e ratificou o acordo celebrado entre as partes.

A requerida anuiu expressamente ao pedido inicial (fls. 60-62), o que dispensa o procedimento de citação.

O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 78-82).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Além disso, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila ‎(art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

No caso dos autos, foram apresentados a sentença estrangeira de divórcio e o acordo por ela ratificado (fls. 36-44 e 18-20), acompanhados de apostila (fl. 34), tradução oficial (fls. 45-49 e 21-24) e comprovação do trânsito em julgado (fl. 36).

Cumpre ressaltar que, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

HDE 13654/EX (2026/0042831-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G N GADVOGADO:MARIA CLARA VASCONCELOS SANTIAGO - DF066216REQUERIDO:J C DE SOUTRO NOME:J C DE S G

DESPACHO

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN