0043345-51.2026.3.00.0000

HC 1072266/SP (2026/0043345-4)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:RENATO JOSE CANDIDOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:RENATO JOSE CANDIDOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

RENATO JOSE CANDIDO ‎alega‎ ‎sofrer‎ ‎constrangimento‎ ‎ilegal‎ ‎diante‎ ‎de‎ ‎acórdão‎ ‎proferido ‎pelo‎ ‎TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

O impetrante requer, em síntese, a absolvição do crime de estupro de vulnerável, por insuficiência probatória.

Todavia, verifico que se trata de writ impetrado de próprio punho, sem a instrução devida, mesmo após a manifestação da Defensoria Pública da União.

Ocorre que a única cópia trazida aos autos é a do acórdão em revisão criminal, sem nenhum outro documento que lastreie a causa de pedir (insuficiência probatória para a condenação), o que prejudica a exata compreensão do caso e inviabiliza, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o agravante.

Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.

É indispensável ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração.

Nesse sentido, forçoso lembrar o que consta no inciso IV do art. 1º da Resolução STJ/GP n. 21 de 11 de junho de 2025 (destaquei):

Art. 1º A Secretaria Judiciária fica autorizada a praticar os seguintes atos de regularização processual antes da distribuição dos feitos:

I – intimar as partes para regularizar o preparo, quando for o caso, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil;

II – intimar as partes para regularizar a sua representação, nos termos do do Código de Processo Civil;

HC 1072266/SP (2026/0043345-4)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:RENATO JOSE CANDIDOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:RENATO JOSE CANDIDOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Tendo em vista a manifestação da DPU com base no Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, distribua-se os autos.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN