0043395-77.2026.3.00.0000

HC 1072404/SP (2026/0043395-9)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:JOAO MANOEL ARMOA JUNIORADVOGADO:JOÃO MANOEL ARMÔA JUNIOR - SP167542IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:LIVIA VITORIA BEZERRA DA SILVACORRÉU:DAYRAN YGOR DOS SANTOS FABIANOCORRÉU:ISMAEL LUIS FERNANDESCORRÉU:VAGNER MARIA DE BARROS GONCALVESCORRÉU:DAVI LIRA DA SILVACORRÉU:RODRIGO APARECIDO QUEIROZ PINTOCORRÉU:RODRIGO APARECIDO QUEIROZCORRÉU:ALEXANDRE ANDRE DA SILVACORRÉU:JOSE UMBERTO DE LIMA JUNIORCORRÉU:JOSE UMBERTO DE LIMACORRÉU:EDMAR MATHEUS DE OLIVEIRACORRÉU:GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRACORRÉU:MAICON BRUNO DE SOUZACORRÉU:WALTER ALVES DA SILVACORRÉU:JONES MATOS DE SOUZACORRÉU:JOSE FELIPE DE OLIVEIRACORRÉU:ABELAR GALDINO VIEIRA JUNIORCORRÉU:OSMIR GUARICORRÉU:MATHEUS ALVES DOS SANTOS SOUZAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO

LIVIA VITORIA BEZERRA DA SILVA ‎alega‎ ‎sofrer‎ ‎constrangimento‎ ‎ilegal‎ ‎diante‎ ‎de‎ ‎acórdão‎ ‎proferido ‎pelo‎ ‎TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

A defesa busca a soltura da paciente. Todavia, verifico que não foi juntada cópia do decreto inicial da preventiva, o que prejudica a exata compreensão do caso e inviabiliza, assim, exame da ilegalidade suscitada neste feito.

Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.

É indispensável ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração.

À‎ ‎vista‎ ‎do‎ ‎exposto,‎ ‎indefiro‎ ‎liminarmente‎ ‎o‎ ‎habeas‎ ‎corpus.

Publique-se‎ ‎e‎ ‎intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ