0043575-30.2025.3.00.0000

AgRg no HC 980885/SP (2025/0043575-0)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROAGRAVANTE:A N DE SADVOGADOS:GILSON PEREIRA JUNIOR - SP362189ORLANDO GOMES FERREIRA FILHO - SP121385AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

HC 980885/SP (2025/0043575-0)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:GILSON PEREIRA JUNIORADVOGADOS:GILSON PEREIRA JUNIOR - SP362189ORLANDO GOMES FERREIRA FILHO - SP121385IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:A N DE SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de A N DE S apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500338-65.2019.8.26.0346).

Foi o paciente condenado a cumprir pena de 42 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 213, § 1º, c/c o art. 226, inciso II, por diversas vezes, na forma do art. 71, todos do Código Penal; ao art. 213, caput, c/c o art. 226, inciso II, por diversas vezes, na forma do art. 71, todos do referido Código; e ao art. 242, caput, do Estatuto Repressivo.

Contra o édito condenatório insurgiu-se a defesa.

Entretanto, o colegiado local negou provimento ao recurso.

No Superior Tribunal de Justiça, sustenta a defesa não estarem presentes na espécie os requisitos e pressupostos exigidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal. Destaca que, durante "toda a instrução processual, o Paciente permaneceu em liberdade e não praticou qualquer ato que comprometesse o andamento do processo. Dessa forma, é arbitrário e desproporcional determinar sua privação de liberdade apenas após a prolação da sentença condenatória" (e-STJ fl. 3).

Diante disso, pede (e-STJ fl. 5):

1. A concessão de liminar para que seja revogada a prisão preventiva do Paciente, expedindo-se o alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a aplicação de medida cautelar diversa da prisão (art. 319 do CPP);

2. No mérito, a concessão definitiva da ordem, para que o Paciente possa responder ao processo em liberdade até o trânsito em julgado, sem prejuízo de futuras decisões cabíveis.

É o relatório.

Decido.

Consoante se observa do relatório, busca a defesa a revogação da prisão preventiva do paciente.

No entanto, verifico que esta Casa não pode conhecer da questão, diante da falta de manifestação do Tribunal de origem sobre o tema.

O julgamento levado a efeito pelo colegiado local ateve-se à análise dos seguintes assuntos: a absolvição do acusado sob alegação da insuficiência probatória e erro na dosimetria da reprimenda.

Não houve nenhuma manifestação nas instâncias ordinárias acerca da matéria ventilada no presente remédio constitucional.

Nessa alheta, fica impossibilitado o pronunciamento deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial.

Adequado à espécie, nessa perspectiva, o ensinamento de Renato Brasileiro que, ao apreciar a matéria, destacou a inviabilidade do "pedido de julgamento de habeas corpus per saltum, ou seja, do julgamento do remédio heroico pelas instâncias superiores sem prévia provocação das instâncias inferiores acerca do constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, sob pena de verdadeira supressão de instância e consequente violação do princípio do duplo grau de jurisdição" (LIMA, Renato Brasileiro. Manual de processo penal: volume único – 4. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 2470).

Nesse mesmo caminhar:

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. [...] SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

10. O direito de recorrer em liberdade não foi objeto de discussão pela Corte de origem, motivo pelo qual se evidencia a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para apreciar o aludido tema posto no writ e a consequente supressão de instância.

[...]

(HC 278.542/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015.)

No mesmo sentido, a orientação do Supremo Tribunal Federal:

Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Delito de vias de fato e violação de domicílio (art. 21, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/41 e art. 150, § 1º, do Código Penal) 3. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Matéria não examinada nas instâncias anteriores. Supressão de instância. A extinção da ação penal de forma prematura somente é possível em situação de manifesta ilegalidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(RHC 133.585 AgR, relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21/06/2016, DJe 1º/08/2016.)

Tal o contexto, não conheço do presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO