0044125-88.2026.3.00.0000

CR 23211/EX (2026/0044125-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DA GUARDA - JUIZO LOCAL CRIMINAL DA GUARDA - JUIZ 2INTERESSADO:J A R MINTERESSADO:T R SINTERESSADO:J M DA S BINTERESSADO:T R SPARTE:C R LAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECISÃO

Em virtude da impossibilidade de cumprimento da comissão, visto que não há como consultar, de forma unificada, a existência de processos judiciais em todo o território nacional, devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

CR 23211/EX (2026/0044125-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DA GUARDA - JUIZO LOCAL CRIMINAL DA GUARDA - JUIZ 2INTERESSADO:J A R MINTERESSADO:T R SINTERESSADO:J M DA S BINTERESSADO:T R SPARTE:C R LAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca da Guarda – Juízo Local Cível da Guarda – Juiz 2) solicita às autoridades brasileiras que informem a existência de eventuais processos em curso contra J. A. R. M., T. R. S., T. R. S. e J. M. da S. B., bem como o estado desses feitos, para instrução do Processo Tutelar Comum 1.253/24.4T8GR.

Ressalta que o pedido está fundamentado na Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, firmada em Haia, em 18 de março de 1970 (Decreto 9.039, de 27 de abril de 2017), e que todos residem em Portugal.

Constituindo pedido de obtenção de provas, e não de comunicação de atos processuais, entende-se que o contraditório diferido é medida cabível.

Assim, considerando-se a natureza da medida ora pleiteada, dê-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o pedido de concessão de exequatur.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN