0044245-68.2025.3.00.0000

HDE 11591/EX (2025/0044245-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E M V MOUTRO NOME:E M VREQUERENTE:R MADVOGADOS:LISIANE SILVA - RS052410TALES LUIZ NOGUEIRA - RS056310REQUERIDO:E M V MOUTRO NOME:E M VREQUERIDO:R MADVOGADOS:LISIANE SILVA - RS052410TALES LUIZ NOGUEIRA - RS056310

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada conjuntamente por E. M. V. M. (ou E. M. V.) e R. M., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça dos Estados Unidos da América.

Após vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 144-150).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

No caso dos autos, foi juntada a decisão estrangeira (fls. 34-36 e 91-93), acompanhada de apostila (fls. 131 e 133e), tradução oficial (fls. 38-41 e 94-97) e comprovação do trânsito em julgado (fls. 34-36 e 38-41), bem como do acordo por ela homologado (fls. 62-70, 42-51, 71-80 e 52-61).

Embora o ato judicial contemple partilha de bem imóvel situado no Brasil, não há impedimento para sua homologação, por se tratar de mera ratificação da vontade das partes. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO. 1. É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobre alimentos, porquanto atendidos os requisitos previstos nos e 964 do CPC de 2015, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, ; LINDB, ; RISTJ, -F). 2. O Código de Processo Civil de 2015, aplicável à espécie, exige que a decisão estrangeira seja definitiva e eficaz no país em que proferida (), não mais exigindo como requisito a comprovação de seu trânsito em julgado. No caso, tem-se como eficaz e definitivo o título judicial em razão do lapso temporal transcorrido desde sua prolação e da ausência de indicação sobre a interposição de recursos. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não obstante o disposto no e III, do CPC de 2015 (CPC/1973, ) e no , da LINDB, autoriza a homologação de sentença estrangeira que, decretando o divórcio, convalida acordo celebrado pelos ex-cônjuges quanto à partilha de bens imóveis situados no Brasil, desde que não viole as regras de direito interno brasileiro. Na hipótese, a partilha de bem no Brasil envolve um único imóvel urbano. 4. Homologação de decisão estrangeira deferida. (HDE n. 3.243/EX, Relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 17.11.2021.)

HDE 11591/EX (2025/0044245-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E M V MOUTRO NOME:E M VREQUERENTE:R MADVOGADOS:LISIANE SILVA - RS052410TALES LUIZ NOGUEIRA - RS056310REQUERIDO:E M V MOUTRO NOME:E M VREQUERIDO:R MADVOGADOS:LISIANE SILVA - RS052410TALES LUIZ NOGUEIRA - RS056310

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada conjuntamente por E. M. V. M. (ou E. M. V.) e R. M., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça dos Estados Unidos da América.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial (art. 216-L do RISTJ).

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11591/EX (2025/0044245-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E M V MOUTRO NOME:E M VREQUERENTE:R MADVOGADOS:LISIANE SILVA - RS052410TALES LUIZ NOGUEIRA - RS056310REQUERIDO:E M V MOUTRO NOME:E M VREQUERIDO:R MADVOGADOS:LISIANE SILVA - RS052410TALES LUIZ NOGUEIRA - RS056310

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira requerida conjuntamente por E. M. V. M. (ou E. M. V.) e R. M., que tem por objeto sentença de divórcio oriunda da Justiça dos Estados Unidos da América.

De início, defiro a gratuidade de justiça aos requerentes.

Concedo ainda a dilação de prazo, por mais 60 dias, para que a parte requerente providencie a juntada da chancela consular brasileira ou apostila (produzida no país de origem do documento estrangeiro) referente à sentença e ao acordo que pretende homologar.

Em caso de apostilamento, fica a critério da parte requerente providenciar, ou não, a tradução oficial dos documentos solicitados, por lhe ter sido concedido o benefício da justiça gratuita, de modo que o serviço, caso não o faça, será providenciado por esta Corte.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11591/EX (2025/0044245-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E M V MOUTRO NOME:E M VREQUERENTE:R MADVOGADOS:LISIANE SILVA - RS052410TALES LUIZ NOGUEIRA - RS056310REQUERIDO:E M V MOUTRO NOME:E M VREQUERIDO:R MADVOGADOS:LISIANE SILVA - RS052410TALES LUIZ NOGUEIRA - RS056310

DESPACHO

Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada conjuntamente por E. M. V. M. (ou E. M. V.) e R. M., que tem por objeto sentença de divórcio oriunda da Justiça dos Estados Unidos da América.

De início, quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita (fl. 5), verifica-se que não foi juntada aos autos a declaração de hipossuficiência de E. M. V. M., que não consta assinatura de R. M. na declaração de pobreza apresentada à fl. 22, tampouco as procurações de fls. 13 e 14 contêm poderes específicos para que os advogados constituídos declarem a hipossuficiência dos outorgantes (art. 105 do CPC).

Assim, intimem-se os requerentes para que, em 60 dias, providenciem a juntada de instrumento procuratório devidamente regularizado, apresentem declaração de hipossuficiência devidamente assinadas ou comprovem o recolhimento das custas judiciais.

Ademais, as partes devem apresentar, no mesmo prazo, a chancela consular brasileira ou apostila (produzida no país de origem do documento estrangeiro) referente à sentença e ao acordo que pretendem homologar. Em caso de apostilamento, deve-se providenciar a tradução por profissional juramentado no Brasil.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN