Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2025
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AgRg no HC 981033/SP (2025/0045124-5)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOAGRAVANTE:J C DO CADVOGADO:RAQUEL VIEIRA DE MAGALHÃES - SP455157AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Convocado o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS).
HC 981033/SP (2025/0045124-5)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:RAQUEL VIEIRA DE MAGALHAESADVOGADO:RAQUEL VIEIRA DE MAGALHÃES - SP455157IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:J C DO CINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de J.C. do C., apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em razão do julgamento do HC n. 2343804-71.2024.8.26.0000.
Consta dos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto, no âmbito da ação penal n. 1502628-42.2019.8.26.0576, à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, por ter infringido o artigo 217-A do Código Penal (fls. 30-32), com trânsito em julgado.
A defesa impetrou o HC n. 2343804-71.2024.8.26.0000 perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não conheceu da impetração (fls. 19-26).
Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para revisar os critérios empregados no estabelecimento do regime inicial fechado.
Sustenta-se a ocorrência de constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado, uma vez que a pena-base foi fixada no mínimo legal e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis que justifiquem a imposição de regime mais gravoso, em desacordo com a Súmula n. 440 do STJ e as Súmulas n. 718 e 719 do STF (fls. 6-11).
Afirma-se que o regime fechado foi fixado apenas com fundamento na natureza hedionda do delito, o que contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para crimes hediondos (fls. 7-9).
Alega-se que o paciente possui circunstâncias judiciais favoráveis, sendo primário e sem agravantes, e que a fixação do regime semiaberto é a medida adequada (fls. 10-13).
Requer-se a concessão da ordem para que o paciente inicie o cumprimento da pena em regime semiaberto, nos termos do art. 33 do Código Penal (fls. 17-18).
Pleiteia-se a concessão de liminar para que o paciente seja colocado em regime semiaberto até o julgamento final do habeas corpus, alegando a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora (fls. 14-17).
É o relatório. DECIDO.
O presente habeas corpus investe contra acórdão em substituição a recurso próprio, não podendo ser conhecido. A Terceira Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Além disso, verifico que as teses vertidas nesta impetração sequer foram conhecidas pela Corte local, uma vez que o habeas corpus impetrado na origem não foi conhecido.
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça fica impedido de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, mediante a violação das regras de competência.
Nesse sentido:
[...]
1. A questão relativa à alegada nulidade da busca pessoal e veicular realizada em face do corréu não foi examinada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal.
[...]
6. Agravo regimental a que se nega provimento.(
AgRg no HC n. 888.544/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.)
O artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a indeferir liminarmente o habeas corpus quando constatada a manifesta incompetência, hipótese verificada nos presentes autos.
De todo modo, não verifico a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
DÊ-se ciência ao Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
MESSOD AZULAY NETO
HC 981033/SP (2025/0045124-5)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:RAQUEL VIEIRA DE MAGALHAESADVOGADO:RAQUEL VIEIRA DE MAGALHÃES - SP455157IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:J C DO CINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso distribuído pelo sistema automático em 14/02/2025.
HC 981033/SP (2025/0045124-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:RAQUEL VIEIRA DE MAGALHAESADVOGADO:RAQUEL VIEIRA DE MAGALHÃES - SP455157IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:J C DO CINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso distribuído pelo sistema automático em 13/02/2025.