0045420-63.2026.3.00.0000

PET na TutAntAnt 814/SP (2026/0045420-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:JORGE DIONIZIO DE MEDEIROSADVOGADO:VALTER LINO NOGUEIRA - SP195137REQUERIDO:SERGIO FERREIRAADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DESPACHO

Tendo em vista o cumprimento do despacho de fl. 28, em que a parte juntou aos autos a procuração (fl. 35) e comprovante de que já litiga na condição de beneficiária da gratuidade de justiça (fl. 33), defiro a gratuidade de justiça.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a concessão da gratuidade de justiça prevalecerá em todas as instâncias e atos do processo, bastando que a parte junte aos autos o respectivo comprovante.

A propósito, confira-se a ementa do precedente:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NA HIPÓTESE DE NÃO TER SIDO ANALISADO O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL.

1. Deve ser reconsiderada a decisão agravada que determinou o recolhimento do preparo, quando do juízo de admissibilidade dos Embargos de Divergência, porque o benefício da gratuidade judicial foi concedido na origem, como apontado pelo agravante. Isso porque a Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg nos EAREsp 86.915/SP, modificando a jurisprudência até então consolidada, passou a entender que o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez concedido, prevalece "em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do art. 9º da Lei 1.060/50".

[...]

3. Agravo Interno provido para afastar a necessidade de recolhimento do preparo, mas indeferir os Embargos de Divergência.

(AgInt nos EAREsp 1321593/MG, DJe 30.10.2019).

Distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do prazo.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

TutAntAnt 814/SP (2026/0045420-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:JORGE DIONIZIO DE MEDEIROSADVOGADO:VALTER LINO NOGUEIRA - SP195137REQUERIDO:SERGIO FERREIRAADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DESPACHO

Na petição inicial, o reclamante informa que é beneficiário da gratuidade de justiça (fl. 4). Porém, não consta dos autos documento hábil a comprovar o deferimento da benesse.

Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o requerente junte aos autos comprovante de que já litiga na condição de beneficiário da gratuidade de justiça ou comprove o recolhimento das custas judiciais nos termos da Resolução STJ/GP n. 7 de 28 de janeiro de 2025, e regularize a representação processual.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN