0045489-95.2026.3.00.0000

HDE 13666/EX (2026/0045489-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:T A N BREQUERENTE:C H A DA SADVOGADO:RAIMUNDO NONATO BORGES ARAÚJO - SP252991REQUERIDO:T A N BREQUERIDO:C H A DA SADVOGADO:RAIMUNDO NONATO BORGES ARAÚJO - SP252991

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por T. A. N. B., em que é parte requerida C. H. A. da S., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos da América.

O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 53-58).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, 963 do Código de Processo Civil e 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso, consta dos autos sentença estrangeira de divórcio (fls. 27-32), apostila (fls. 12 e 27), tradução oficial (fls. 12-17), acordo (fls. 18-25 e 33-41) e comprovante de eficácia da decisão no exterior (fls. 14 e 28).

Observa-se que a decisão adventícia (fl. 17) autorizou o ex-cônjuge a voltar a usar o nome de solteira. Cabe esclarecer que, com a alteração promovida pela na Lei de Registros Públicos, em especial em seu , a parte pode requerer, pela via administrativa, diretamente na Serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge e retomar seu nome de solteira.

HDE 13666/EX (2026/0045489-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:T A N BREQUERENTE:C H A DA SADVOGADO:RAIMUNDO NONATO BORGES ARAÚJO - SP252991REQUERIDO:T A N BREQUERIDO:C H A DA SADVOGADO:RAIMUNDO NONATO BORGES ARAÚJO - SP252991

DESPACHO

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN