0045559-15.2026.3.00.0000

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Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatários

1. R J B (REQUERENTE), 2. R L (REQUERIDO)

Advogados

GABRIELA PIMENTA REGO LIMA (OAB 37578/DF), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), RAIARA ALONSO CAPASSO DA SILVA (OAB 495674/SP), JÚLIA MENEGHELLO MONTEIRO (OAB 424534/SP), CARLOS ANTÔNIO PENA (OAB 105802/SP), IZABEL DE ARAÚJO CORTEZ (OAB 235560/SP), MARÍLIA PINHEIRO GUIMARÃES (OAB 253940/SP)

Somente em casos excepcionais, diante de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão, havendo risco de dano irreparável, cuja gravidade se mostre de pronto, este Tribunal supera o obstáculo para deferir a tutela de urgência, de modo a prestigiar o comando do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. EXCEPCIONALIDADE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. TERATOLOGIA. AUSÊNCIA. ART. 1.029, § 5º, DO CPC/2015. SÚMULAS 634 E 635 DO STF.

1. Consoante o disposto no art. 1.029, § 5º, do CPC/2015, que positivou a orientação jurisprudencial contida nas Súmulas 634 e 635/STF, a competência do STJ para a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se após o prévio juízo de admissibilidade no Tribunal de origem.

2. Na forma da jurisprudência desta Corte, poderá haver mitigação da regra prevista no art. 1.029, § 5º, do CPC/2015, "para que seja concedido efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente do prévio juízo de admissibilidade ou mesmo não interposto em hipóteses excepcionais, quando, além do periculum in mora e do fumus bonis iuris, for demonstrada a teratologia da decisão recorrida" (AgInt no TP 2.616/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/6/2020).

3. No caso concreto, para além do fato de que da fundamentação contida no acórdão recorrido não se verifica nenhuma teratologia, o recurso especial não se presta a atacar acórdão amparado em fundamento exclusivamente constitucional.

[...]

6. Uma vez que a parte requerente não foi capaz de demonstrar a existência de manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido e, ainda, que não se vislumbra a possibilidade de êxito do recurso especial, torna-se inviável a concessão da tutela de urgência pretendida.

7. Agravo interno não provido.

(AgInt no TP n. 3.154/PR, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021.)

No caso, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 399-400):

[...] como constou da decisão proferida em sede de embargos de declaração o próprio acordo prevê a possibilidade de mudança de plano de saúde ao estipular “... Bradesco Saúde ou outro que também venha a ser por ele adquirido para si, e de mesmo padrão.”, donde se extrai a intenção de garantia de cobertura de plano de saúde em prol da exequente, custeada pelo executado.

Ainda, a despeito das alegações do executado de que constou do acordo a expressão 'por mera liberalidade', é certo que homologado o acordo judicialmente, de forma que passível de execução, inclusive por meio de prestação alternativa diante da impossibilidade de cumprimento nos moldes originalmente pactuados. Tem-se que a expressão 'por mera liberalidade' inserida na clausula 32 do acordo, deve ser interpretada como manifestação de vontade espontânea do executado quando do divórcio, que assumiu a obrigação e, diante da homologação, cabe a execução

Nota-se ainda que as alegações do executado de que a exequente teria alcançado estabilidade financeira, ou mesmo que o plano anteriormente mantido decorreu de rescisão trabalhista sem qualquer ônus para ele, nem mesmo cabem ser discutidas em sede de cumprimento de sentença, ainda assim tal fato não afasta a obrigação assumida voluntariamente quando do acordo, homologado judicialmente, como dito.

Ainda, como constou da decisão proferida no citado anterior agravo de instrumento, eventual pretensão de exoneração ou revisão da obrigação deve ser deduzida em ação própria, se o caso. (Grifei)

Dessa forma, ao menos neste momento, parece não assistir razão ao requerente, visto que a reforma da conclusão impugnada para fins de aferir o elemento volitivo do alimentante no ato do acordo demandaria reexame do cenário fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Ademais não ficou demonstrado o concreto e real perigo da demora.

Portanto, não se verifica qualquer ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido.

Assim, não se vislumbra, ao menos neste momento, a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ANTONIO CARLOS FERREIRA